GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2021
LEI 349/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 349/2021
Lei nº 349, de 05 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de câmeras de monitoramento e vigilância nas principais áreas de vias públicas no âmbito do município de Marcelino Vieira.
KERLES JÁCOME SARMENTO, Prefeito do Município de Marcelino Vieira- RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 01 - Serão instaladas câmeras de monitoramento e vigilância nas principais áreas de vias públicas no âmbito do município de Marcelino Vieira.
Art. 02 - Consideram-se as principais áreas de vias públicas, aquelas de livre acesso nas entradas e saídas da cidade.
Art. 03 - O executivo regulamentará esta lei, no que couber. (A presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.) EMENDA SUPRESSIVA.
Art. 04 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 05 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2021.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito Municipal