GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI N. 478/2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 478/2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL - EMENDA PARLAMENTAR
Lei n. 408/2023, de 26 de Dezembro de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, o que faz com fundamento na Lei Federal n. 4.320/1964.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Marcelino Vieira-RN autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais), conforme a seguir descriminado.
02 – PODER EXECUTIVO
08 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0081.2110.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Natureza: 3.3.50.43
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Descrição: Subvenções Sociais
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Fonte: 1.706.3110
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Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o Art 1º desta lei, é proveniente de repasse especial de Emenda Parlamentar Individual n. 40910001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26/12/2023.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito