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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2022

LEI - UTILIDADE PÚBLICA - PROESV

GABINETE DO PREFEITO

LEI - UTILIDADE PÚBLICA - PROESV

Lei n. 385, de 02 de Dezembro de 2022

Declara de Utilidade Pública municipal a Associação Comunitária Projeto Esporte e Vida - PROESV.

Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Projeto Esporte e Vida – PROESV, entidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, com atuação no município de Marcelino Vieira-RN, inscrita no CNPJ sob o n. 44.514.838/0001-79;

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

Marcelino Vieira/RN, em 02/12/2022.

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2920, em 5 de dezembro de 2022. Código identificador 2CD583EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.