GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2024
LEI N. 413/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 413/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Lei n. 413, de 03 de Junho de 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Marcelino Vieira/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 71.837,09 (Setenta e Um Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Nove Centavos).
O Prefeito do município de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, na Lei n. 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Marcelino Vieira/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024, no valor de R$ 71.837,09 (Setenta e Um Mil, Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Nove Centavos), conforme dotação abaixo identificada:
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
R$ 68.247,09 (Sessenta e Oito Mil Reais e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Nove Centavos)
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.590,00 (Três Mil Quinhentos e Noventa)
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais de que tratam esta lei, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
11 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
00 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
339031 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
R$ 68.247,09 (Sessenta e Oito Mil Reais e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Nove Centavos)
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.590,00 (Três Mil Quinhentos e Noventa)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelino Vieira-RN, em 03/06/2024.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito