GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2022
LEI Nº 369
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369
Lei nº 369, de 12 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Marcelino Vieira-RN, Kerles Jácome Sarmento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do município, faz saber a todos que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Marcelino Vieira, o controle de natalidade de cães e gatos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais.
I – Fica proibido a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário;
II – A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais.
§ 1º – Além da castração, vacinação, vermifugação, como também na educação no trato com os animais deverão ser promovidos pelo executivo através do setor competente.
Art. 2º - O Mutirão para castração de cães e gatos será realizado destinado a atender aos tutores de pets residente no município de Marcelino Vieira- RN.
§ 1º – Cada proprietário poderá cadastrar no máximo três animais por mutirão realizado.
§ 2º – Para esterilização de cães e gatos será necessário o cadastramento de algum responsável pelo animal, o qual estará sujeito ao número máximo de cadastramento previsto no parágrafo anterior e aos quesitos estabelecidos no caput do presente artigo.
Art. 3º – No dia e horário marcados para castração, a clínica ou consultório veterinário fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.
I – Verificando-se algum impedimento para castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário;
II – O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, informando a necessidade de avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.
Art. 4º – Para a execução do mutirão fica o Município autorizado a firmar parceria com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, ONGs, empresas públicas, entidades de classe ligadas aos médicos veterinários, dentre outras.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de maio de 2022