GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONECIMENTO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 4º, PARAGRAFO ÚNICO C/C O ART. 26 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, VII, “B” - 4, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONECIMENTO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 4º, PARAGRAFO ÚNICO C/C O ART. 26 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, VII, “B” - 4, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONECIMENTO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 4º, PARAGRAFO ÚNICO C/C O ART. 26 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, VII, “B” - 4, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
A Prefeita Municipal de Major Sales/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2021.06.15.001IN, DESTINADA à contratação direta da empresa exclusiva MIKAEL FIRMINO DOS SANTOS ***.***.***-**, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 33.320.456/0001-98, com sede na Rua Parque das Brisas, nº 126, Alto Sumaré, CEP nº 59.634-082, Mossoró/RN, neste ato representada pelo Sr. MIKAEL FIRMINO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Parque das Brisas, nº 126, Alto Sumaré, CEP nº 59.634-082, Mossoró/RN, para produção e apresentação de Live Cultural com duração de 2h00min que será realizada no dia 26 de junho de 2021, no auditório da Escola Municipal Antônio José da Rocha, por ocasião das festividades alusivas aos 29 anos de emancipação política do município de Major Sales/RN, com recursos próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2021, com fundamentação legal nas disposições do art. 25, III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação e demais legislação pertinente em vigor e nos termos do processo administrativo, cujo valor contratual global é de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), que serão pagos em uma única parcela logo após a execução dos serviços, deduzidas as obrigações previdenciárias e fiscais.
A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício de 2021 Atividades: 02.001.04.122.004.1.1 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICPIO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 10010000, consoante as disposições da Lei Municipal nº 428/2020.
Major Sales/RN, 21 de junho de 2021
MARIA ELCE MAFALDO DE PAIVA FERNANDES
Prefeita de Major Sales/RN