GABINETE DO PREFEITA · 31 de dezembro de 2024
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2022.03.23.003.001.03 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2022.03.23.003.001
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2022.03.23.003.001.03 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2022.03.23.003.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: ALDAIR LEITE DA SILVA FILHO - ME
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, datado de 01 de abril de 2022, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução dos serviços de assessoria e consultoria especializada, consubstanciada no apoio técnico, administrativo, contábil, financeiro, orçamentário e congêneres, a fim de atender demanda específica da administração municipal de Luís Gomes/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 12 do Projeto Básico, 4.2 da Pesquisa Mercadológica e nas cláusulas quinta e décima do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2025, Lei Municipal nº 613/2024
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA – 20 de dezembro de 2024.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva – CONTRATANTE
Aldair Leite Da Silva Filho – CONTRATADA