GABINETE DO PREFEITA · 19 de março de 2024
EXTRATO DO TERMO APOSTILAMENTO Nº 1912001/2022.02 REFERENTE AO CONTRATO Nº 1912001/2022
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO APOSTILAMENTO Nº 1912001/2022.02 REFERENTE AO CONTRATO Nº 1912001/2022
ORIGEM: TOMADA DE PREÇO Nº 008/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: PEDRO HENRIQUE MOTA FERREIRA EIRELI
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração da Cláusula Décima Sétima que trata da Dotação Orçamentária inerente ao Termo de Contrato nº 1912001/2022, decorrente da Tomada de Preço nº 0008/2022, firmado em 19 de dezembro de 2022, aditivado em 01 de novembro de 2023, para execução das obras de Ampliação, Reforma e Restauração da Escola Municipal Padre Osvaldo, localizada na Avenida Senhora Santana, Centro, Luís Gomes/RN, na forma do Projeto Básico, Edital de Convocação e seus elementos constitutivos, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos subitens 11.6 e 11.7 do instrumento de convocação e nas cláusulas décima nona e vigésima do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em face do presente Termo de Apostilamento, a Cláusula Décima Sétima do Termo de Contrato nº 1912001/2022 e a Cláusula Quinta do Termo Aditivo nº 1912001/2022.01 passam a vigorar com a seguinte redação: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato serão custeadas com recursos próprios consignados na LOA, exercício 2023, Atividades: 02.005.12.361.1002.1.239 – AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE OSVALDO – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 15000000; 02.05.12.365.1002.1.138 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA PE. OSVALDO – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 15000000; 02.005.12.361.1002.2.10 - MANUT. ATIVIDADE DO ENS. FUNDAMENTAL 25% – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 1000000; 02.005.12.361.1002.2.11 - MANUT. ATIVIDADE - SEMEC/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO– ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 1000000, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2022. 02.05.12.361.1002.1.138 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA PE. OSVALDO – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 25400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFER^WNCIA DE IMPOSTOS, consoante as disposições da Lei Municipal nº 593/2023.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por toda vigência do Termo de Contrato Original nº 1912001/2022, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA, 12 de dezembro de 2023.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Pedro Henrique Mota Ferreira – CONTRATADA