GABINETE DO PREFEITA · 5 de maio de 2026
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.02.12.006.001 REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.12.006
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2026.02.12.006.001 REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.12.006
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN
CONTRATADA: GDAE - ASSESSORIA, EMPREEND. E SERVICOS INTEG. LTDA
DO OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo de Contrato: A execução de serviços técnicos de consultoria e assessoria em governança de contratações públicas, abrangendo planejamento das contratações, capacitação de servidores, apoio na elaboração e revisão de estudos técnicos preliminares, termos de referência, editais, análise e instrução de processos administrativos e recursos, bem como orientação técnica permanente para a adequada aplicação da Lei nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares, visando o atendimento das necessidades administrativas do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício de 2026, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.02.12.006, realizado com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “a”, “c” e “f”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, nas disposições do Decreto Municipal nº 429/2022 e do Decreto Municipal nº 508/2023, que regulamentam a aplicação da referida lei no âmbito municipal, nas Instruções Normativas PMLG nº 003, 004 e 005/2023, a Lei Complementar nº 123/2006, a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, bem como as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de 8.750,00 (Oito Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, serão próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2026 - Atividades: 02.002.04.122.2003.2.4 - MANUT. ATIVIDADE - SEMAD - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - DESPESA 46 - FONTE Nº 15000000; 02.002.04.122.2003.2.4 - MANUT. ATIVIDADE - SEMAD - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - DESPESA 48 - FONTE Nº 15000000 E 02.003.04.122.2004.2.6 - MANUT. ATIVIDADE - SEMUFI - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - DESPESA 73 - FONTE Nº 15000000, [...], ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 645/2025.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.
DATA DA ASSINATURA - 02 de março de 2026.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Lindonjonhson da Silveira Batista – CONTRATADA