GABINETE DO PREFEITA · 22 de abril de 2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO EX-OFFICIO Nº 2024.02.26.003.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2024.02.26.003.001
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO EX-OFFICIO Nº 2024.02.26.003.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2024.02.26.003.001
ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.02.26.003
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: EUZIMAR D DE CASTRO EIRELI - EPP
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de execução de serviços nº 2024.02.26.003.001, datado de 10 de abril de 2024, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução das obras de pavimentação e drenagem superficial de trechos das estratadas vicinais de acesso as comunidades de Lagoa do Mato e Baixio, Zona Rural do município de Luís Gomes/RN, com recursos da Emenda Parlamentar nº 202137790002 e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2024, nas quantidades, especificações e demais condições gerais descritas no Projeto Básico, no Edital de convocação e seus elementos constitutivos.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art. 107, da Lei nº 14.133, DE 2021, com previsão expressa nos itens 13.3, 21.4 E 22 do Projeto Básico; 5.4 E 6.4, da Pesquisa Mercadológica, 22.1, 23.1 e 26.3 do instrumento de convocação e nas cláusula sexta e setima do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução das obras de que trata o objeto desta licitação, serão custeadas com recursos próprios do município de Luís Gomes, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2025, atividade: 02.010.15.451.15.1.115 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO - 1.700; 02.010.15.451.15.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17003110 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR IN; 02.010.15.451.15.1.212 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NAS COMUNIDADES RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO - 1.700; 02.010.15.451.15.1.216 - CALÇAMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.216 - CALÇAMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO - 1.700 02.010.15.451.15.1.230 - ACESSO URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO COMUNIDADE RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.230 - ACESSO URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO COMUNIDADE RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO - 1.700; 02.010.15.511.15.1.197 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal Nº 616/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após sua publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 10 de abril de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DATA DA ASSINATURA, 04 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO DE PAIVA
Prefeito de Luís Gomes/RN