GABINETE DO PREFEITA · 19 de março de 2024
EXTRATO DO TERMO APOSTILAMENTO Nº 2904002.2022.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2904002.2022
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO APOSTILAMENTO Nº 2904002.2022.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2904002.2022
ORIGEM: TOMADA DE PREÇO Nº 010/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: M H F FREITAS EIRELI – ME 14.148.901/0001-30
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração da Cláusula Décima Sétima que trata da Dotação Orçamentária inerente ao Termo de Contrato nº 2904002/2022, decorrente da Tomada de Preço nº 0010/2022, firmado em 30 de dezembro de 2022, aditivado em 21 de agosto de 2023, para execução dos serviços de reforma da Escola Municipal Rafael Gomes de Lima, localizada no sítio Lagoa de Pedras, zona rural do município de Luís Gomes/RN, na forma do Projeto Básico, Edital de Convocação e seus elementos constitutivos, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos subitens 11.6 e 11.7 do instrumento de convocação e nas cláusulas décima nona e vigésima do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Em face do presente Termo de Apostilamento, a Cláusula Décima Sétima do Termo de Contrato nº 2904002.2022 e a Cláusula Quarta do Termo Aditivo nº 2904002.2022.01 passam a vigorar com a seguinte redação: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato poderão ser custeadas com recursos próprios consignados na LOA, exercício 2023, Atividades: 02.005.12.361.1002.2.73 - REFORMA / RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS FUNDAMENTAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS; 02.005.12.361.1002.2.79 - COBERTURA DO PÁTIO NA ESCOLA JOSÉ PAULINO DA COSTA - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS E 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO; 02.005.12.365.1002.1.193 - AMPLIAÇÃO E REFORMA ESCOLAS ZONA RURAL E URBANA-INFANTIL-CONVÊNIO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS, 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL E 15710000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO; 02.005.12.365.1002.2.75 - REFORMA / RECUPERAÇÃO DE ESCOLAS INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS, 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL E 15710000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO; 02.006.12.365.1002.1.60 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E PINTURAS DE ESCOLAR - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS, 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL E 15710000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO; 02.006.12.361.1002.1.37 - CONV. MEC/FNDE/PMLG - REF. AMPLIAC. ESCOLAR ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS, 15700000 - TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL E 15710000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 569/2022. 02.05.12.361.1002.1.160 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E PINTURA DE ESCOLA – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 25400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS; 02.05.12.365.1002.1.160 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E PINTURA DE ESCOLA – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 25400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS; 02.06.12.361.1002.1.160 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E PINTURA DE ESCOLA – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 25400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS; 02.06.12.365.1002.1.160 – REFORMA, AMPLIAÇÃO E PINTURA DE ESCOLA – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE Nº 25400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS, consoante as disposições da Lei Municipal nº 594/2023.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por toda vigência do Termo de Contrato Original nº 2904002.2022, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA, 12 de dezembro de 2023.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Maria Helena Ferreira de Freitas – CONTRATADA