GABINETE DO PREFEITA · 5 de março de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.01.04.001.001.03 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.01.04.001.001
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.01.04.001.001.03 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.01.04.001.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: GDAE - ASSESSORIA, EMPREEND. E SERVICOS INTEG. LTDA ME
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do contrato de execução de serviços, datado de 10 de janeiro de 2023, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução de serviços técnicos de engenharia civil, na fiscalização e acompanhamento das obras de reforma e ampliação do Colégio Municipal Pe. Osvaldo e Conclusão da Unidade Básica de Saúde do Sol Nascente, envolvendo a inspeção e controle técnico de todos os serviços constantes do projeto básico, especificações e obrigações contratuais pactuadas, a fim de atender demanda específica do município de Luís Gomes/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 12 do Projeto Básico, 4.2 da Pesquisa Mercadológica e nas cláusulas quinta e décima do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 645/2025.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 01 de março de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 23 de dezembro de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva – CONTRATANTE
Daniel Robert Costa Batista – CONTRATA