GABINETE DO PREFEITA · 5 de março de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.03.14.007.002.02 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.03.14.007.002
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.03.14.007.002.02 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.03.14.007.002
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: MB COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO EIRELI
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Fornecimento, datado de 16 de maio de 2024, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a aquisição fracionada de combustíveis: Gasolina comum e Diesel S-10, destinados ao abastecimento dos veículos da frota municipal na cidade do Natal, a fim de atender demanda das secretarias e órgãos que integram a estrutura administrativa do município de Luís Gomes/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 3.16, 14.3 e 21 do termo de referência; 109 do instrumento de convocação e na cláusula quarta e décima quarta do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 645/2025.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 15 de junho de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 15 de dezembro de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Fernando Dinoá Medeiros Filho – CONTRATADA