GABINETE DO PREFEITA · 24 de setembro de 2025
TERMO ADITIVO CONSENSUAL N° 2023.12.22.052.001.03 REFERENTE AO CONTRATO N° 2023.12.22.052.001
GABINETE DO PREFEITA
TERMO ADITIVO CONSENSUAL N° 2023.12.22.052.001.03 REFERENTE AO CONTRATO N° 2023.12.22.052.001
ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 2023.12.22.052
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN CONTRATADA: A B CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração contratual para suplementação do valor inicialmente pactuado por meio do Termo de Contrato de execução de serviços n° 2023.12.22.052.001, datado de 05 de março de 2024, alterado pelo Termo Aditivo n° 2023.12.22.052.001.01 de 24 de setembro de 2024 e pelo Termo Aditivo n° 2023.12.22.052.001.02 de 04 de abril de 2025, parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução das obras de construção da Creche Municipal “Tia Cidinha" localizada na Rua Raimundo Libânio da Rocha/Rua Mãe Regina, Centro, Luís Gomes/RN, com recursos de precatórios do FUNDEF, transferências do FUNDEB e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2025, de acordo com o Projeto Básico, Edital de convocação e seus elementos constitutivos, referente a Concorrência Eletrônica n° 2023.12.22.052 e proposta da licitante adjudicatária, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 104, § Io e 124,1 b”, II caput, da Lei n° 14.133, de 2021, com previsão expressa nos itens com previsão expressa nos itens 22 e 23 do Projeto Básico, 6 e 7 da Pesquisa Mercadológica, 23.4 e 14.1 do instrumento de convocação e nas cláusulas oitava e nona do contrato original, consoante as disposições do Acórdão n° 215/99 do Plenário do TCU.
DO VALOR SUPLEMENTADO: O valor do contrato passa de RS 2.950.315,03 (Dois Milhões, Novecentos e Cinquenta Mil, Trezentos e Quinze Reais e Três Centavos), para R$ 2.985.205,09 (Dois Milhões, Novecentos e Oitenta e Cinco Mil, Duzentos e Cinco Reais e Nove centavos), configurando um acréscimo de RS 34.890,06 (Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Noventa Reais e Seis Centavos), equivalente a 1.46% do valor inicialmente firmado.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do presente Termo Aditivo, seráo custeadas com recursos de precatórios do FUNDEF, transferências do FUNDEB e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual Atividade: 02.005.l2.365.l002.l.l40 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51-00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE Nº 25400000 – TRANSFERENCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS; 02.005.12.365.1002.1.140 – CONSTUÇÃO DE UMA CRECHE – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE Nº25440000 – RECURSO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF, LEI MUNICIPAL Nº 592/2023; 02.005.12.365.1002.1.47 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ENSINO INFANTIL – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE Nº 15700000 – TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL RECENTES A CONVENIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO; 02.005.12.365.1002.1.182 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE E ZONA RURAL – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE Nº 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE COVENIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.005.12.365.1002.1.182 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE NA SEDE E NA ZONA RURAL – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE Nº 15000000- RECURSOS ORDINARIOS – RECURSO NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.005.12.365.1002.1.182 – CONSTRUÇÃO DE CRECHENA SEDE E NA ZONA RURAL – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 15700000 – TRANSFERENCIA DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À EDUCAÇÃO, consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por toda vigência do Termo de Contrato Original n° 2023.12.22.052.001, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal n° 14.133, de 2021.
DATA DA ASSINATURA, 08 de setembro de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva CONTRATANTE
Expedita Dias da Costa - CONTRATADA