GABINETE DO PREFEITA · 19 de março de 2024
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1211002.2021.2023.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 1211002.2021.2023
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 1211002.2021.2023.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 1211002.2021.2023
ORIGEM: TOMADA DE PREÇO Nº 001-2021
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: EUZIMAR D DE CASTRO EIRELI - EPP
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração contratual para suplementação do valor inicialmente pactuado no Contrato de execução de serviços nº 1211002.2021.2023, datado de 20 de outubro de 2023, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução das obras de pavimentação e drenagem superficial de trechos da estrada vicinal que liga a Comunidade de São Bernardo à cidade de Luís Gomes/RN, recursos do Contrato de Repasse nº 906173/2020/MDR/CAIXA e próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício de 2023, na forma do Projeto Básico, Edital de Convocação e seus elementos constitutivos, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos subitens 11.6 e 11.7 do instrumento de convocação e nas cláusulas décima nona e vigésima do contrato original.
DO VALOR SUPLEMENTADO: O valor do contrato passa de R$ 452.325,59 (Quatrocentos e Cinquenta e Dois Mil, Trezentos e Vinte e Cinco Reais e Cinquenta e Nove Centavos), para R$ 540.324,66 (Quinhentos e Quarenta Mil, Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Sessenta e Seis Centavos), configurando um acréscimo de R$ 87.999,07 (Oitenta e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais e Sete Centavos), equivalente a 19,45% do valor inicialmente firmado.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do presente Termo Aditivo, serão custeadas com recursos próprios consignados na LOA, exercício 2024, 02.010.15.452.1004.1.115 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.010.15.452.1004.1.115 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.452.1004.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.010.15.452.1004.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17003110 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAIS; 02.010.15.452.1004.1.115 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.452.1004.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.010.15.452.1004.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.452.1004.1.230 - ACESSO URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO COMUNIDADE RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.010.15.452.1004.1.230 - ACESSO URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO COMUNIDADE RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, consoante as disposições da Lei Municipal nº 600/2023.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA, 15 de março de 2024.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Euzimar Dias de Castro – CONTRATADA