GABINETE DO PREFEITA · 17 de julho de 2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.10.18.028.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.10.18.028.001
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.10.18.028.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.10.18.028.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: ALBERTO CESAR MARTINS BERNARDO – ME
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração do contrato de fornecimento, datado de 08 de novembro de 2024, para suplementação do valor inicialmente pactuado de R$ 100.009,42 (Cem Mil, Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), na forma expressa na cláusula decima quinta do contrato original, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é o fornecimento fracionado de medicamentos que não constam na relação da Farmácia Básica, a fim de atender demanda específica do município de Luís Gomes/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos próprios que deverão ser consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições dos artigos 57 e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 26 e 27 do Termo de Referência, itens 106 e 107 do instrumento de convocação e nas cláusulas decima quinta e decima sexta do contrato original.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será consignada dotação orçamentária - exercício de 2025, atividades: 02.008.10.301.1008.2.24 - MANUT. ATIVIDADE - SEMSA - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - FONTE Nº 15000000; 02.008.10.301.1008.2.26 - MANUT. ATIVIDADE- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ FUS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE Nº 15001002; 02.009.10.301.1008.1.99 - FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ PAB - APS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - FONTE Nº 15000000 E 16000000; 02.009.10.301.1008.1.110 - FUNDO A FUNDO/ SAUDE - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - FONTE Nº 16000000; 02.009.10.301.1008.1.208 - PROGRAMA NASF - NUCLEO DE APOIO SAUDE DA FAMILIA/APS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - FONTE – 15000000 E 16000000, [...], ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 08 de novembro de 2025, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 03 de julho de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Alberto Cesar Martins Bernardo – CONTRATADA