GABINETE DO PREFEITA · 21 de fevereiro de 2025
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.12.05.044.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.12.05.044.001
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.12.05.044.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.12.05.044.001
ORIGEM: COCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2023.12.05.044
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: AVANTY CONST. SERVIÇOS E LOGISTICA EIRELI ME
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de execução de serviços nº 2023.12.05.044.001, datado de 08 de janeiro de 2024, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução das obras de pavimentação e drenagem superficial da estratada vicinal de acesso a comunidade de Araras, Zona Rural do município de Luís Gomes/RN, com recursos da Emenda Parlamentar nº 202340910010, Plano de Ação nº 09032023-033654, Programa nº 09032023 e próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2025, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, na forma do Projeto Básico, Edital de Convocação e seus elementos constitutivos, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, com previsão expressa no item 22.1, do Projeto Básico, 23.1, do Instrumento de convocação e na cláusula sétima do contrato original.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não foram abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem inalteradas e em vigor nos termos da legislação de regência.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após sua publicação na imprensa oficial, passando a vigorar por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
DATA DA ASSINATURA, 18 de dezembro de 2023.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Pedro Henrique Mota Ferreira – CONTRATADA