GABINETE DO PREFEITA · 13 de novembro de 2025
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2025.07.18.014.004 REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA Nº 2025.07.18.014
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2025.07.18.014.004 REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA Nº 2025.07.18.014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN
CONTRATADA: JUCIVAL VIEIRA DOS SANTOS ***.***.***-**
DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de pessoa física para execução sob demanda dos serviços de transporte de pessoas em situação de vulnerabilidade social carentes encaminhadas para realizarem tratamentos de saúde fora de domicilio – CAPS E CER – centro especializado em reabilitação, a fim de atender demanda das secretarias municipais e órgãos que integram a estrutura administrativa do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2025, nas quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referência, Edital de Convocação e Termo de Adesão, consoante dispõe a legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da realização da Chamada Pública Nº 2025.07.18.014, realizada com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 508, de 26 de dezembro de 2023, nas Instruções Normativas PMLG 003/2023, 004/2023, 005/2023. 006/2023 e 010/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução nº 028/2020 – TCE/RN.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a entrega dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, serão próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2025 - Atividades: 02.008.10.301.1008.2.24 – MANUT. ATIVIDADE - SEMSA - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000; 02.008.10.301.1008.2.24 – MANUT. ATIVIDADE - SEMSA - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15000000; 02.08.10.301.1008.2.26 – MANUT. ATIVIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/FUS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15001002; 02.08.10.301.1008.2.26 – MANUT. ATIVIDADE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/FUS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15001002; 02.009.10.301.1008.1.99 - FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ PAB - APS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 16000000; 02.009.10.301.1008.1.99 - FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ PAB - APS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 16000000; 02.011.08.244.2003.2.29 – MANUT. ATIVIDADE - SEMAS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000; 02.011.08.244.2003.2.29 – MANUT. ATIVIDADE - SEMAS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15000000; 02.011.08.244.1001.2.31 - MANUT. ATIVIDADE- FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000; 02.011.08.244.1001.2.31 - MANUT. ATIVIDADE- FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE Nº 15000000, [...], ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.
DATA DA ASSINATURA -04 de setembro de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Jucival Vieira dos Santos – CONTRATADA