GABINETE DO PREFEITA · 5 de março de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2021.12.10.026.001.04 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2021.12.10.026.001
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2021.12.10.026.001.04 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2021.12.10.026.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: JOSÉ MARIA FILHO ASSESSORIA ME
OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços, datado de 05 de janeiro de 2022, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a execução dos serviços de consultoria e assessoria especializada na elaboração de formulários para prestação de contas de programas e convênios celebrados entre a contratante e os governos federal e estadual, além de oferecer orientação acerca da correta aplicação dos recursos públicos provenientes das respectivas pastas de governo, a fim de atender demanda específica da gestão municipal de Luís Gomes/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art.57, incisoII, da Lei nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 17.3 e 23 do termo de referência; 84.1 do instrumento de convocação e nas cláusulas quinta e décima quarta do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios e de convênios consignados na LOA, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 645/2025.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 23 de dezembro de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
José Maria Filho – CONTRATADA