GABINETE DO PREFEITA · 18 de maio de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0112001/2020.06 REFERENTE AO CONTRATO Nº 0112001/2020
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 0112001/2020.06 REFERENTE AO CONTRATO Nº 0112001/2020
ORIGEM: TOMADA DE PREÇO Nº 013/2020
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: AVANTY CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E LOGISTICA EIRELI ME
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A atualização monetária do Termo de Contrato nº 0112001/2020, firmado em 01 de dezembro de 2020, referente aos valores inicialmente pactuados para a execução de obras de implantação de melhorias habitacionais destinadas ao controle da Doença de Chagas no Município de Luís Gomes/RN, no âmbito do Convênio SICONV nº 854217/2017 – FUNASA, conforme especificações e quantitativos constantes no Projeto Básico e na planilha apresentada pela licitante vencedora, visando ao atendimento das demandas do Município de Luís Gomes/RN.
Redução das metas inicialmente previstas, com adequação do quantitativo de 16 (dezesseis) para 08 (oito) unidades habitacionais, em conformidade com o limite financeiro atualmente disponível. A medida visa assegurar a continuidade regular da execução dos serviços, garantir a correta aplicação dos recursos públicos e preservar a viabilidade técnica, financeira e jurídica do contrato, evitando riscos de descumprimento contratual e de comprometimento do objeto pactuado no convênio, conforme o Termo de Apostilamento nº 6033353/2026/FUNASA.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.666, de 1993, com previsão expressa no item 14.1 do instrumento de convocação e na cláusula décima nona do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos do Convênio Sisconv nº 854217/2017 – Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na seguinte atividade: 2008.10.304.1003.1.96 – CONV. FUNASA/PMLG – MELHORIAS HAB. C. D. CHAGAS – ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE DE CONVÊNIOS OU REPASSE DA UNIÃO, consoante as disposições da Lei Municipal nº 645/2025.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original que não foram objeto de alteração por este Termo Aditivo, as quais permanecem integralmente em vigor, produzindo todos os seus efeitos na forma originalmente pactuada.
DA VIGÊNCIA: vigência do presente aditamento fica condicionada à vigência do Termo de Contrato nº 011201/2020, pactuado em 1º de dezembro de 2020, de modo que sua eficácia e execução estarão vinculadas ao prazo contratual originalmente estabelecido. Assim, o presente instrumento produzirá efeitos enquanto vigente o contrato principal, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis, especialmente no que se refere à continuidade do objeto e à manutenção do equilíbrio jurídico da avença.
DATA DA ASSINATURA, 12 de maio de 2026.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Geneci Genis Ferreira – CONTRATADA