GABINETE DO PREFEITA · 5 de março de 2026
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2021.01.20.005.001.06 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2021.01.20.005.001
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2021.01.20.005.001.06 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2021.01.20.005.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN
CONTRATADA: JOSÉ B DA COSTA LTDA ME 27.027.128/0001-03
DO OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração contratual para promoção do equilíbrio econômico-financeiro, com base nos índices do IPCA acumulado nos anos de 2021 a 2025, do contrato de execução de serviços nº 2021.01.20.005.001, datado de 25 de fevereiro de 2021, que passa a integrar este aditivo, independentemente da transcrição, cujo o objeto é a execução dos serviços de consultoria e assessoria especializada, nas áreas técnico-contábil, financeira e orçamentária, por meios de sistemas informatizados, na área de contabilidade pública integrada com folha de pagamento, com geração de relatórios, para atender as necessidades da Administração Municipal de Luís Gomes/RN.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual objeto do presente aditivo encontra respaldo legal nas disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como na cláusula décima terceira do contrato original, que prevê expressamente o reequilíbrio financeiro dos contratos administrativos em decorrência de fatores imprevisíveis. Esse reajuste dos valores acordados deve ser feito com base nos índices oficiais de inflação, a fim de restabelecer as condições iniciais de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução dos serviços de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos próprios consignados na LOA – Lei Orçamentária Anual, devendo correr a conta dos elementos orçamentários do exercício 2026, Lei Municipal nº 645/2025.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 02 de fevereiro de 2026.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva – CONTRATANTE
José Benedito da Costa – CONTRATADA