GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 026/2026
GABINETE DO PREFEITO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 026/2026
O(A) Prefeitura Municipal de Lucrécia, com sede no(a) Rua dos Poderes, 256, Centro, na cidade de Lucrécia - RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.349.045/0001 - 88, neste ato representado(a) pelo(a) Antonio Walter de Araújo, Prefeito, empossado conforme termo publicado no Diário da FEMURN em 08 de janeiro de 2025, portador da matrícula funcional nº 120.672-9, considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 016/2026, publicada na FEMURN de 30/09/2026, processo administrativo n.º 12345.002586/2026-72, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 1.012 de 04 de maio de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para aquisição contínua e gradual de materiais de limpeza e produtos de higienização, destinados ao atendimento das secretarias e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Lucrécia, integram esta ata o Termo de Referência Anexo I do Edital nº 016/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
FORNECEDOR: MERCADINHO SOARES LTDA – CNPJ Nº 15.243.774/0001 – 10
Av. Lauro Maia, 304, Centro, Lucrécia - RN, Tel. nº (84) 9989-3016.Representante: Fabiane Soares de Queiroz – CPF nº ***.***.***-**.
Item
Material
Unid. medida
Marca
Quantidade
Valor unitário (R$)
Valor total (R$)
1
6161 - ÁGUA SANITÁRIA - LT
Embalagem contendo 1 Lt.
LT
TUBARAO
10.963
2,50
27.407,50
2
8605 - ACIDO MURIATICO - LT
unid
IDEAL
1.095
5,60
6.132,00
3
5458 - ALCOOL 70% EM GEL DE 1000ML
LT
STAR
3.684
8,19
30.171,96
4
2615 - AMACIANTE 2 LT
Embalagem com 2 Litros.
unid
GUARANI
2.594
6,80
17.639,20
5
8606 - AVENTAL DE COZINHA - UNID.
unid
TATICO
331
12,70
4.203,70
6
8607 - AZULIM - LT
LT
AZULEM
2.121
6,39
13.553,19
7
8608 - BACIA COMUM PLASTICO 20LT - UNID
Com capacidade para armazenar 20lt.
unid
ARQPLAST
184
21,70
3.992,80
8
8609 - BALDE PLASTICO COMUM 10LT - UNID.
Com capacidade para armazenar 10lt.
unid
ARQPLAST
275
11,00
3.025,00
9
6165 - CESTO PARA LIXO 10 LITROS-UND
Com capacidade para armazenar 10 Litros.
unid
ARONLAST
445
14,30
6.363,50
10
194 - COLONIA INFANTIL LAVANDA C/100 ML
Embalagem com 100 ml.
FC
LAVANDA
590
14,48
8.543,20
11
172 - CREME DENTAL C/90G
Embalagem com 90g.
TB
COLGATE
765
3,53
2.700,45
12
6544 - DESINFETANTE 1000ML
Embalagem contendo 1 lt.
LT
GUARANI
9.801
3,75
36.753,75
13
6168 - DESODORIZADOR DE AMBIENTE 400ML-UND
Embalagem contendo 400ml.
unid
GLADE
1.797
10,80
19.407,60
14
6169 - DETERGENTE LIQUIDO 500ML-UND
Embalagem contendo 500ml.
unid
GUARANI
6.098
2,05
12.500,90
15
6170 - ESCOVA SANITARIA-UND
unid
VO MINA
521
9,40
4.897,40
16
8611 - ESPONJA ABRASIVA DUPLA FACE - UNID.
unid
GUARANI
3.684
2,06
7.589,04
17
6172 - ESPONJA LÃ DE AÇO-PCT
Embalagem contendo 8 unidades.
PCT
BOMBRIL
2.895
2,35
6.803,25
18
6173 - FLANELA 100% ALGODÃO -UND
unid
NS FATIMA
1.554
3,72
5.780,88
19
8614 - FRALDA DESCARTAVEL TAM. G - PCT
Pacote com 10 unidades
PCT
SAPEKA
706
19,90
14.049,40
20
8613 - FÓSFORO C/ 10 CX - MARÇO
Caixa com 10 unidades.
CX
ARGOS
550
4,00
2.200,00
21
6174 - INSETICIDA AEROSOL 300ML-UND
Embalagem contendo 300ml.
unid
BAYGON
1.457
10,70
15.589,90
22
8623 - LAVA PISO 500ML - UNID.
Embalagem contendo 500ml.
unid
GUARANI
7.175
4,30
30.852,50
23
8615 - LENÇO DESCARTAVEL C/ 50 UNID. - PCT
Pacote c/ 50 unidades.
PCT
kiss
2.500
4,30
10.750,00
24
6175 - LIMPADOR DE VIDRO 500ML-UND
Embalagem contendo 500ml.
unid
BECKER
1.460
5,30
7.738,00
25
8616 - LIMPADOR DESENGORDURANTE 500ML - UNID.
Embalagem contendo 500ml.
unid
GAU
1.623
4,03
6.540,69
26
6177 - LIMPADOR DILUIVEL EM AGUA 500ML-UND
Embalagem contendo 500ml.
unid
BECKER
2.943
5,00
14.715,00
27
8618 - LUSTRA MÓVEIS 200ML - UNID.
Embalagem contendo 200ml.
unid
SANOL
1.026
9,60
9.849,60
28
8621 - LUVAS ANATÔMICAS TAM. M - PCT
Luvas tamanho M. Embalagem contendo 2 unidades.
PCT
BOMPAGE
4.164
3,90
16.239,60
29
13989 - NAFTALINA HIDROCARBONETO SALINAR EM BOLAS C/ 50G - PCT
PC
GUARANI
2.032
2,10
4.267,20
30
8691 - PALITO DE DENTE - CX
Embalagem com 100 unidades.
CX
GENNA
640
1,40
896,00
31
6196 - PANO DE CHÃO-UND
unid
ALGOBOM
2.522
4,25
10.718,50
32
6197 - PANO DE PRATO-UND
unid
CRISTAL
1.775
4,90
8.697,50
33
8627 - PAPEL ALUMINIO 30CMX75 C/ 5M - UNID.
Rolo com 5 metros.
RL
TURMICA
943
3,15
2.970,45
34
8628 - PAPEL FILME 28CMX15MT - ROLO
RL
LUSAFILM
943
5,87
5.535,41
35
6199 - PAPEL HIGIENICO FOLHA DUPLA-PCT
Embalagem contendo 4 unidades.
PCT
PERSONAL
5.417
7,47
40.464,99
36
6201 - PAPEL TOALHA C/ 02 ROLOS - PCT
Pacote c/ 2 rolos, com 60 toalhas de papel folha dupla de 19cm x 22 cm cada.
PCT
ABSOLUTO
5.365
6,71
35.999,15
37
8629 - PASTILHA SANITÁRIA - UNID.
unid
HARPIC
3.659
4,24
15.514,16
38
8630 - PEGADOR DE ROUPA C/ 12 UNID. - PCT
Embalagem com 12 unidades.
PCT
BILLA
742
2,60
1.929,20
39
6220 - POLIDOR DE ALUMINIO 500ML-UND
Embalagem com 500 ml.
unid
LIMPAMIL
2.313
3,09
7.147,17
40
8625 - PÁ PARA LIXO METAL - UNID.
Com cabo de madeira e pá produzida em metal.
unid
REGIONAL
171
10,40
1.778,40
41
8626 - PÁ PARA LIXO PLÁSTICO - UNID.
Pá confeccionada em plástico com cabo em madeira.
unid
VO MINA
202
7,50
1.515,00
43
8633 - RODO PLASTICO 60CM - UNID.
Rodo plástico 60cm, borracha dupla em EVA. Cabo em madeira revestido.
unid
VO MINA
1.167
10,70
12.486,90
44
8635 - SABONETE 150G - UNID
Sabonete Líquido 150g.
unid
EVEN
2.192
2,50
5.480,00
45
8636 - SABONETE LIQUIDO LT - UNID.
Conteudo da embalagem: 1 lt.
LT
LAVANE
1.154
7,60
8.770,40
46
8634 - SABÃO EM BARRA C/ 5UND. 200G - PCT
Embalagem contendo 5 unidades de 200 g. cada.
PCT
GUARANI
1.183
10,80
12.776,40
47
6223 - SABÃO EM PÓ 500g.
Tipo: Em pó. Embalagem contendo 500g.
CX
ALA
917
4,00
3.668,00
48
6224 - SABÃO EM PÓ SACHE 500 G- UNID
Embalagem contendo 500g.
SACHÊ
ALA
5.522
3,60
19.879,20
49
6225 - SABÃO LÍQUIDO DE COCO 500ML- UNID
Embalagem contendo 500ml.
unid
ELO
1.519
8,05
12.227,95
50
8638 - SACO PARA LIXO 100LT C/ 100UNID. - PCT
Capacidade por unidade: 100lt. Pacote com 100 unidades.
PCT
GUARANI
2.885
20,00
57.700,00
51
8637 - SACO PARA LIXO 30LT C/100UNID. - PCT
Capacidade por unidade: 30lt. Pacote com 100 unidades.
PCT
GUARANI
2.155
7,25
15.623,75
52
8639 - SACO PARA LIXO 40LT C/100 UNID. - PCT
Capacidade por unidade: 40 litros. Pacote com 100 Unidades.
PCT
GUARANI
2.359
11,00
25.949,00
53
8640 - SACO PARA LIXO 60LT C/100 UNID. - OCT
Unidade com capacidade de 60lit. Pacote com 100 unid.
PCT
GUARANI
2.525
19,60
49.490,00
54
8641 - SACOLAS PLASTICA RECICLADA 40X50 - KG
KG
C CM PLASTICO
651
19,80
12.889,80
55
8642 - SHAMPOO INFANTIL 200ML - UNID
Embalagem com 200ml.
unid
XUXINHA
636
15,20
9.667,20
56
8643 - SODA CAUSTICA 500G - UNID.
Embalagem com 500g.
unid
FORTE BRILHO
563
10,70
6.024,10
57
8647 - TABUA COMUM PARA CORTAR CARNE - UNID.
Dimensões: 28 x 38cm.
unid
VO MINA
105
29,50
3.097,50
58
8646 - TAPETE COMUM PARA COZINHA - UNID.
Dimensões: 45 x 60cm. Com base antiderrapante.
unid
FELPA
191
21,90
4.182,90
59
8645 - TOALHA DE BANHO - UNID.
Tamanho Adulto. Dimensões: 67 x 120 cm. 100% algodão.
unid
CRISTAL
384
24,60
9.446,40
60
8648 - TOALHA DE ROSTO 40X70 - UNID.
unid
CRISTAL
463
9,40
4.352,20
61
8644 - TOUCAS DESCARTÁVEIS C/100 UNID. - PCT
Embalagem com 100 unidades.
PCT
BOMPACY
793
12,45
9.872,85
62
6229 - VASSOURA DE PALHA -UNID
unid
REGIONAL
1.039
3,40
3.532,60
63
8649 - VASSOURA DE PIAÇAVA OU SINTETICO - UNID.
Com cabo em madeira revestido.
unid
VO MINA
139
10,00
1.390,00
64
6230 - VASSOURA DE PÊLO SINTÉTICO - UNID
Cabo em madeira revestido.
unid
VO MINA
1.057
10,00
10.570,00
66
6163 - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL -UND
Peça única.
unid
GILLETE
995
1,90
1.890,50
Total (R$):
784.390,79
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Lucrécia
3.2. Além do gerenciador, são órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:
Sec. Mun. De Educação e Cultura;
Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Comunicação;
Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos;
Sec. Mun. de Agricultura, Recursos Hídricos e da Pesca
Sec. Mun. de Infraestrutura, Urbanismo e Meio Ambiente;
Sec. Mun. de Transporte
Sec. Mun. de Saúde
Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
4.9. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
9.4.1. Por razão de interesse público;
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
Lucrécia - RN, 09 de novembro de 2026.
ANTONIO WALTER DE ARAÚJO
FABIANE SOARES DE QUEIROZ
Proprietária