GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1824/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1824/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1824/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 800/2024.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - os provenientes de excesso de arrecadação
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à dotação especificada a seguir:
Unidade Gestora:
2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia
Órgão:
18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:
18002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Função:
12 - Educação
Subfunção:
365 - Educação Infantil
Programa:
41 - Educação Infantil (0 a 5 anos)
Ação:
2.15 - Manut. Educ. Infantil Creche - FUNDEB 70%
Despesa: 706 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15421070
R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme tabela em anexo.
Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucrécia/RN, 23 de outubro de 2026.
ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
ANTONIO WALTER DE ARAUJO:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ANTONIO WALTER DE ARAUJO:***.***.***-**
Dados: 2026.10.23 12:47:13 -03'00'
ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 1824/2026
FONTE: 15421070 - Transferências do FUNDEB – complementação da união – VAAT 70%
1) Previsão da receita para exercício 2026
286.000,00
2) Arrecadação no período de janeiro a outubro de 2026
327.044,93
3) Total da arrecadação prevista para 2026(conf. LOA)
286.000,00
4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026
327.044,93
5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.
41.044,93
c) Valor Utilizado
d) Valor Utilizado neste decreto
40.000,00
e) Saldo de excesso em 23/10/2026
1.044,93
MARIA ELIÉDIA DA CUNHA
Secretária de Finanças
ANTONIO WALTER DE ARAUJO
Prefeito do Município de Lucrécia/RN