GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1839/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1839/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1839/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - os provenientes de excesso de arrecadação
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 137.857,92 (cento e trinta e sete mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), à dotação especificada a seguir:
Unidade Gestora:
2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia
Órgão:
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade:
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Função:
26 - Transporte
Subfunção:
782 - Transporte Rodoviário
Programa:
110 - MELHORIA DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL
Ação:
1.117 - Pavim. Drenagem Rec. Calçamento Z.Rural
Despesa: 1146 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17103210
R$ 97.857,92
Órgão:
18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:
18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:
12 - Educação
Subfunção:
361 - Ensino Fundamental
Programa:
42 - Educação Básica
Ação:
1.122 - Construção de Escola - Par
Despesa: 1138 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15690000
R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme tabela em anexo.
Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucrécia/RN, 12 de novembro de 2026.
Antônio Walter de Araújo
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 1839/2026
FONTE: 17103210 – Transferência Especial dos Estados – decorrente de emendas Parlamentares individuais
1) Previsão da receita para exercício 2026
-
2) Arrecadação no período de janeiro a novembro 2026
97.857,92
3) Total da arrecadação prevista para 2026(conf. LOA)
-
4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026
97.857,92
5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ NOVEMBRO.
97.857,92
c) Valor Utilizado
-
d) Valor Utilizado neste decreto
97.857,92
e) Saldo de excesso em 12/11/2026
-
ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 1839/2026
FONTE: 15690000 – Outras Transferências de recursos do FNDE
1) Previsão da receita para exercício 2026
120,00
2) Arrecadação no período de janeiro a novembro 2026
108.783,51
3) Total da arrecadação prevista para 2026(conf. LOA)
120,00
4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026
108.783,51
5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.
108.783,51
c) Valor Utilizado
59.931,46
d) Valor Utilizado neste decreto
40.000,00
e) Saldo de excesso em 12/11/2026
8.732,05