GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1835/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1835/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL 2025, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 121.763,95 (cento e vinte e um mil e setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), à dotação especificada a seguir:
Unidade Gestora:
2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia
Órgão:
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Unidade:
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Função:
15 - Urbanismo
Subfunção:
451 - Infra-Estrutura Urbana
Programa:
139 - Vida Ativa
Ação:
1.146 - RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRACAS
Despesa: 1145 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 27063110
R$ 121.763,95
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Superavit Financeiro, conforme tabela em anexo.
Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucrécia/RN, 10 de novembro de 2026.
Antonio Walter de Araújo
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
DECRETO Nº 1835/2026
FONTE: 27063110 - Transferências da Especial da união – decorrente de emendas parlamentares individuais
( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025.
189.831,51
( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos
-
( C ) Créditos Extraordinários
-
( D ) Créditos Suplementares e Especiais
-
Valor utilizado decreto
49.167,36
Valor deste crédito
121.763,95
( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas
Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 10/11/2026
18.900,20
Conta (242) 33.538-x –Emenda Zenaide