Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 795/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 795/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito será anulação parcial constante na Dotação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
ACRÉSCIMO
UG PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
DESPESA
VALOR
02.006.12.365.0116.2036
Manutenção do ensino infantil
33.90.93
143.000,00
TOTAL
143.000,00
ANEXO II
REDUÇÃO
UG PROGRAMA
PROJETO ATIVIDADE
DESPESA
VALOR
02.006.12.361.0116.1011
Aquisição de transporte escolar
4490-52
143.000,00
TOTAL
143.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 24 de Agosto de 2018.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito Municipal