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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL N° 971, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 971, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

“Denomina a Unidade de Pronto Atendimento do município de Lajes/RN, ‘Unidade de Pronto Atendimento Edivan Secundo Lopes’, e dá outras providências.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denomina o local da Unidade de Pronto Atendimento do Município de Lajes, “Unidade de Pronto Atendimento Edvan Secundo Lopes”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 29 de setembro de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3150, em 31 de outubro de 2023. Código identificador FD5ABDB4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.