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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2023

LEI MUNICIPAL N° 940/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 940/2023

“Institui o valor do reajuste salarial do piso dos profissionais do magistério de Lajes/RN para o ano de 2023.”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Lajes/RN:

Art. 1º - Fica instituído o valor do reajuste salarial do piso dos profissionais do magistério de Lajes/RN, para o ano de 2023, em 14.95% (quatorze inteiros e noventa e cinco décimos).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de fevereiro de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2966, em 7 de fevereiro de 2023. Código identificador FC3BC6BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.