Gabinete do Prefeito · 7 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 940/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 940/2023
“Institui o valor do reajuste salarial do piso dos profissionais do magistério de Lajes/RN para o ano de 2023.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Lajes/RN:
Art. 1º - Fica instituído o valor do reajuste salarial do piso dos profissionais do magistério de Lajes/RN, para o ano de 2023, em 14.95% (quatorze inteiros e noventa e cinco décimos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de fevereiro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal