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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2017

LEI Nº 753/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 753/2017.

Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas em logradouros públicos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo promoverá o plantio de árvores frutíferas nos logradouros e praças públicas, encostas, parques e escolas da rede municipal de ensino público.

§ 1º - O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva.

§ 2º - Será também incentivado o plantio de árvores frutíferas em áreas e terrenos pertencentes a particulares.

Art. 2º - A partir do próximo exercício, poder-se-á consignar, no Orçamento Municipal, dotação especialmente destinada ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de Março de 2017.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1478, em 21 de março de 2017. Código identificador FC2B530C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.