Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 348, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 348, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de diária a servidora pública municipal para participação em capacitação profissional, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e nos termos do Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo Administrativo nº 02013.000021/2026, originário da Secretaria Municipal da Fazenda;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento eventual da servidora para o município de Natal/RN, a fim de participar da capacitação presencial do curso Conexão CNM – Qualifica: Jornada CTAT/CNM Reforma Tributária – Edição Natal/RN, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o apoio institucional da FEMURN, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que o afastamento cumpre os requisitos de interesse público, atualização técnica e aprimoramento da gestão tributária municipal,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER com amparo no art. 1º, § 5º, do Decreto Municipal nº 004/2025, 0,5 (meia) diária à servidora HILDA FELIX DA ROCHA NETA, inscrita no CPF sob o nº ##3.110.414-##, Matrícula nº 6815, ocupante do cargo de Coordenadora Técnica de Fiscalização, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para custeio de despesas com alimentação e deslocamento urbano decorrentes do afastamento para a cidade de Natal/RN, no dia 29 de outubro de 2026.
Art. 2º O valor unitário da diária corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que correrá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal da Fazenda, sob a Fonte 150 – Recursos Ordinários.
Art. 3º Nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 004/2025, a beneficiária fica obrigada a apresentar a comprovação do cumprimento dos objetivos da viagem, mediante exibição do Relatório de Viagem (Anexo III do Decreto) e da documentação hábil comprobatória da efetiva participação no evento, no prazo de até 20 (vinte) dias após o retorno.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Lajes/RN, 19 de outubro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal