Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
PORTARIA Nº 231, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 231, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Institui a Comissão Municipal de Implementação, Monitoramento e Avaliação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNERQ), com a finalidade de planejar, acompanhar, orientar e avaliar as ações voltadas à promoção da equidade racial, da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), instituída pelo Ministério da Educação, com o objetivo de promover a equidade, o respeito à diversidade e o combate ao racismo no ambiente escolar;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais e à Educação Escolar Quilombola no âmbito da Rede Municipal de Ensino, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação educacional vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Municipal de Implementação, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ):
• Karina Maria da Silva Souza - Presidente;
• Luana Maria Mendes de Lima D’Oliveira - Vice-Presidente;
• Francisca das Chagas de Souza Araújo - Membro;
• Alderir Anselmo da Silva – Membro;
• Rita de Cássia Teixeira Martins – Membro;
• Vienio Leonardo da Silva - Membro;
• Joseja das Vitórias de Lima Lacerda - Membro;
• Wallace Felix Maurício Fernandes - Membro;
• Vitória Janne Marques - Membro.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – acompanhar a implementação das ações da PNEERQ no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II – propor estratégias e ações voltadas à promoção da equidade educacional e das relações étnico-raciais;
III – monitorar e avaliar o desenvolvimento das atividades previstas no Plano de Ação da PNEERQ;
IV – apoiar as unidades escolares na execução das ações relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais e à Educação Escolar Quilombola;
V – elaborar relatórios e prestar informações à Secretaria Municipal de Educação quando solicitado.
Art. 3º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições regulares e sem remuneração adicional.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 19 de junho de 2026.
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação