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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2025

LEI MUNICIPAL Nª 1.019, DE 08 DE ABRIL DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nª 1.019, DE 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 899/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal nº 899, de 14 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 08 de abril de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3514, em 9 de abril de 2025. Código identificador F6048A23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.