Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 979, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 979, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes para exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada no valor bruto de R$ 125.761.782,00 (cento e vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais).
Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo II.
Seção II
Da Despesa Total
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 125.761.782,00 (cento e vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais), desdobradas nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 77.182.486,00 (setenta e sete milhões, cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 48.579.296,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais).
III – Reserva conforme o Art. 38 da LDO para atender as emendas dos palarmentares, nos termos da Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015.
Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o Artigo 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida no Anexo VI desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o poder executivo e legislativo autorizado a abri créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 11% (onze) por cento dos orçamento fiscal e da seguridade social por decreto municipal no caso do executivo e decreto legislativo no caso do Legislativo, com a finalidade de incorporar valores excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos proveniente de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 9º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações no grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Pública – SEMAD.
Art. 11. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização do Legislativo, a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização do Legislativo, a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contragarantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 14. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Artigo 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 15. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXOS
1 - Altera o anexo do Projeto de Lei Orçamentário Anual – LOA - nº 029/2023, que trata do orçamento municipal.
O anexo do Projeto de Lei nº 029/2023 passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária:
Acrescenta a seguinte dotação;
Órgão – 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade – 03.001 – Fundo Municipal de saúde
Função - 10 – Saúde
Sub-função – 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa - 0109 – Saúde para todos
Projeto/Atividade – 2076– Adesão a contratação de hospitais filantrópicos
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – despesa com ações e serviços públicos de saúde
Valor: R$ 1.200.000,00
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente
Função – 04 – Administração
Sub-função - 122 – Administração Geral
Programa – 0101 – Organização e melhoria dos serviços municipais
Projeto/Atividade – 2073 – Manutenção da secretaria municipal de turismo, cultura e maio ambiente
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 200.000,00
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente
Função – 13 – Cultura
Sub-função - 392 – Difusão cultural
Programa – 0117 – Desenvolvimento e promoção cultural
Projeto/Atividade – 2162 – Realização de festivais, populares, cultural, literar
Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 160.000,00
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente
Função – 13 – Cultura
Sub-função - 392 – Difusão cultural
Programa – 0117 – Desenvolvimento e promoção cultural
Projeto/Atividade – 2162 – Realização de festivais, populares, cultural, literar
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 340.000,00
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente
Função – 23 – Comercio e serviços
Sub-função - 691 – Promoção comercial
Programa – 0126 – Fortalecimento do turismo regional
Projeto/Atividade – 2065 – Promoção do turismo e festas populares
Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 100.000,00
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente
Função – 23 – Comercio e serviços
Sub-função - 691 – Promoção comercial
Programa – 0126 – Fortalecimento do turismo regional
Projeto/Atividade – 2065 – Promoção do turismo e festas populares
Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 100.000,00
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente
Função – 23 – Comercio e serviços
Sub-função - 691 – Promoção comercial
Programa – 0126 – Fortalecimento do turismo regional
Projeto/Atividade – 2065 – Promoção do turismo e festas populares
Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 300.000,00
Acrescenta a seguinte dotação;
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02.006 – Secretaria Municipal de Educação
Função - 12 – Educação
Sub-função – 361 – Ensino Fundamental
Programa - 0116 – Lajes Integrada para educação
Projeto/Atividade – 1009 – Reforma e ampliação de unidade escolar
Elemento de despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 500.000,00
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02. 002 – Secretaria Municipal de administração, comunicação e segurança pública
Função – 04 – Administração
Sub-função - 122 – Administração Geral
Programa – 0100 – Manut. da sec. Mun. De agricultura e desenv. Rural
Projeto/Atividade – 2007 – Manutenção da secretaria municipal de administração, comunicação e segurança pública
Elemento de despesa: 3.3.90.37 – Locação de mão de obra
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 500.000,00
Acrescenta a seguinte dotação;
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02.008 – Secretaria Municipal de desenvolvimento rural e agricultura familiar
Função - 20 – Agricultura
Sub-função – 606 – Extensão Rural
Programa - 0102 – Fortalecimento da agricultura familiar
Projeto/Atividade – 1032– Construção de barragens, assoreados
Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 400.000,00
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02.008 – Secretaria Municipal de desenvolvimento rural e agricultura familiar
Função - 20 – Agricultura
Sub-função – 122 – Administração Geral
Programa - 0101 – Organização e melhoria dos serviços municipais
Projeto/Atividade – 1032– Construção de barragens, assoreados
Elemento de despesa: 3.3.90.37– Locação de mão-de-obra
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 200.000,00
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02.008 – Secretaria Municipal de desenvolvimento rural e agricultura familiar
Função - 20 – Agricultura
Sub-função – 122 – Administração Geral
Programa - 0101 – Organização e melhoria dos serviços municipais
Projeto/Atividade – 1032– Construção de barragens, assoreados
Elemento de despesa: 3.3.90.39– Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 200.000,00
Acrescenta a seguinte dotação;
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02.006 – Secretaria Municipal de Educação
Função - 12 – Educação
Sub-função – 361 – Ensino Fundamental
Programa - 0116 – Lajes Integrada para educação
Projeto/Atividade – 1009 – Reforma e ampliação de unidade escolar
Elemento de despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 500.000,00
Para isso foi reduzida a seguinte dotação:
Órgão – 02 – Poder Executivo
Unidade – 02. 002 – Secretaria Municipal de administração, comunicação e segurança pública
Função – 04 – Administração
Subfunção - 122 – Administração Geral
Programa – 0100 – Manut. da sec. Mun. De agricultura e desenv. Rural
Projeto/Atividade – 2007 – Manutenção da secretaria municipal de administração, comunicação e segurança pública
Elemento de despesa: 3.3.90.37 – Locação de mão de obra
Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos
Valor: R$ 500.000,00
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal