Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, eixos estratégicos e mecanismos de governança, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO as metas e estratégias estabelecidas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as orientações da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças, na perspectiva da equidade, da inclusão e da qualidade social da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, fortalecer e assegurar a continuidade das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN, a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens no processo de alfabetização.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento permanente de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações educacionais voltadas à alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A Política contemplará ações articuladas com a Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa, de modo a favorecer o desenvolvimento integral das crianças e a continuidade dos processos de aprendizagem na transição para o Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – a equidade educacional e o respeito à diversidade;
III – a inclusão e a acessibilidade;
IV – a valorização dos profissionais da educação;
V – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
VI – o respeito às singularidades e aos diferentes ritmos de aprendizagem;
VII – a continuidade das políticas públicas educacionais;
VIII – a colaboração entre os entes federativos;
IX – a promoção da qualidade social da educação.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – a centralidade da alfabetização nas políticas educacionais do município;
II – o fortalecimento das práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e evidências educacionais;
III – a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
IV – a articulação entre currículo, planejamento, avaliação e intervenção pedagógica;
V – o acompanhamento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI – a promoção de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – a disponibilização de materiais didáticos, pedagógicos e literários adequados;
VIII – o fortalecimento da participação das famílias no processo educacional;
IX – a valorização e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
X – a redução das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – garantir a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que ainda não tenham consolidado as habilidades de alfabetização;
III – fortalecer o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
IV – promover o desenvolvimento das habilidades matemáticas fundamentais nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
VI – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas, escolas e territórios;
VII – assegurar formação continuada aos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
VIII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
IX – promover ambientes escolares favoráveis à leitura, à escrita e ao desenvolvimento das aprendizagens;
X – institucionalizar mecanismos de reconhecimento e valorização das práticas pedagógicas de alfabetização;
XI – estabelecer mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação dos resultados educacionais.
CAPÍTULO IV DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos estratégicos:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação continuada dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas;
III – infraestrutura física e disponibilização de recursos pedagógicos;
IV – sistemas de avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens;
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
VI – recomposição das aprendizagens e promoção da equidade educacional.
§ 1º As ações relacionadas à formação continuada serão articuladas aos programas e projetos institucionais de desenvolvimento profissional promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As ações de reconhecimento e valorização dos profissionais da educação poderão ser desenvolvidas por meio de programas e projetos específicos, observada a legislação vigente.
§ 3º A implementação dos eixos estratégicos será detalhada em Plano de Ação Anual elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V DA GOVERNANÇA E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, por meio de equipe técnica formalmente designada para essa finalidade.
Art. 8º A estrutura responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização será composta por:
I – Secretário Municipal de Educação;
II – coordenação municipal de alfabetização;
III – articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
V – gestores das unidades escolares;
VI – coordenadores pedagógicos das unidades escolares;
VII – professores alfabetizadores e demais profissionais envolvidos nas ações de recomposição das aprendizagens.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar profissionais para atuar no apoio técnico, pedagógico e administrativo à coordenação e à articulação municipal de alfabetização, observada a legislação aplicável.
§ 2º A composição da equipe, suas atribuições específicas, o organograma, o quantitativo de profissionais, o regime de trabalho e o tempo destinado às atividades de alfabetização serão definidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A designação dos profissionais observará as necessidades da Rede Municipal de Ensino, a disponibilidade de pessoal e os critérios estabelecidos pelos programas aos quais o município estiver vinculado.
Art. 9º Fica instituída a Comissão Gestora da Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar, orientar e avaliar a implementação das ações previstas neste Decreto.
Art. 10. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – coordenação municipal de alfabetização;
III – articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – gestores escolares;
V – coordenadores pedagógicos;
VI – professores alfabetizadores;
VII – professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
VIII – Conselho Municipal de Educação, mediante indicação do colegiado.
§ 1º Os membros da Comissão Gestora serão designados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação, publicada no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação ou por servidor por ele designado.
§ 3º A participação na Comissão Gestora será considerada relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar, implementar e acompanhar a Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar e executar o Plano de Ação Anual;
III – assegurar condições pedagógicas, administrativas e materiais para a execução das ações;
IV – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
V – acompanhar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
VI – estabelecer estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;
VII – promover a articulação com os programas estaduais e federais de alfabetização;
VIII – desenvolver ações de reconhecimento e valorização das práticas pedagógicas;
IX – garantir a sistematização dos registros, relatórios e evidências das ações realizadas.
Art. 12. Compete à Comissão Gestora da Política Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a elaboração e a execução do Plano de Ação Anual;
II – analisar os indicadores e resultados das avaliações educacionais;
III – propor estratégias para a melhoria dos processos de alfabetização;
IV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
V – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
VI – contribuir para a sistematização das ações, dos resultados e das evidências da política;
VII – propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. Compete às unidades escolares:
I – incorporar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização aos respectivos Projetos Político-Pedagógicos e planejamentos escolares;
II – assegurar a participação dos profissionais nas ações formativas;
III – realizar o acompanhamento sistemático das aprendizagens;
IV – desenvolver estratégias de intervenção pedagógica adequadas às necessidades dos estudantes;
V – manter atualizados os registros e resultados das avaliações;
VI – promover a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;
VII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as informações e os relatórios solicitados.
CAPÍTULO VII DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação assegurará ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
§ 1º As ações formativas deverão contemplar, entre outras temáticas:
I – fundamentos teóricos e metodológicos da alfabetização e do letramento;
II – práticas de leitura, escrita e oralidade;
III – alfabetização matemática;
IV – avaliação diagnóstica e formativa;
V – planejamento e intervenção pedagógica;
VI – educação inclusiva e equidade educacional;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – acompanhamento pedagógico e gestão dos resultados educacionais.
§ 2º A formação continuada deverá considerar os resultados das avaliações, as necessidades identificadas nas unidades escolares e as especificidades dos estudantes atendidos.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir ações, projetos e mecanismos de reconhecimento e valorização dos profissionais e das unidades escolares que contribuam para a melhoria dos processos de alfabetização.
Parágrafo único. A concessão de incentivos financeiros, gratificações ou outras vantagens pecuniárias dependerá de autorização em lei específica, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO VIII DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 16. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada por Plano de Ação Anual, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização no município;
II – metas e indicadores de aprendizagem;
III – ações e estratégias de implementação;
IV – identificação dos responsáveis pela execução;
V – cronograma de atividades;
VI – previsão dos recursos necessários;
VII – instrumentos de acompanhamento e avaliação;
VIII – evidências e resultados esperados.
Art. 17. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua e sistemática, considerando:
I – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
II – o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – a evolução das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;
IV – a frequência e a participação dos estudantes nas atividades escolares;
V – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
VI – a execução das ações previstas no Plano de Ação Anual;
VII – os indicadores de equidade educacional;
VIII – os registros e evidências das intervenções pedagógicas realizadas.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo as ações executadas, os resultados alcançados, os desafios identificados e as recomendações para o exercício subsequente.
Parágrafo único. O relatório será apresentado à Comissão Gestora e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento e acompanhamento, observadas as competências legais do colegiado.
CAPÍTULO IX DO FINANCIAMENTO
Art. 19. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Alfabetização correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas, convênios, termos de cooperação e transferências estaduais e federais, respeitadas as respectivas finalidades e normas de aplicação.
CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à implementação e à execução do disposto neste Decreto.
Art. 21. Os programas, projetos e ações municipais voltados à alfabetização deverão observar os princípios, as diretrizes e os objetivos estabelecidos neste Decreto.
Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de avaliação periódica, podendo ser atualizada de acordo com os resultados educacionais, as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as alterações nos marcos legais e normativos pertinentes.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 15 de maio de 2026, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 13 de novembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal