Gabinete do Prefeito · 8 de janeiro de 2010
LEI Nº 504/2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE LAJES PARA O QUADRIENIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano 2010 conforme estabelecido na Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão especificadas nos anexos desta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4º - Os valores previstos no P.P.A (Plano Plurianual) foram orçados segundo os preços médios de junho de 2009.
Parágrafo Único - Os valores a que se refere o “caput” deste artigo serão reavaliados para os exercícios de 2010 a 2013, de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 16 de Dezembro de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº. 005/2009.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação da Câmara Municipal, nos termos e para os fins constitucionais, o Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2010-2013, conforme artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal.
O Núcleo de Planejamento, integrante da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, elaborou este Plano, com a participação de todos os sistemas operacionais deste Governo Municipal. Nele são apresentados os programas prioritários de cada órgão/unidade orçamentária, com base nos objetivos gerais e diretrizes desta Administração.
Os anseios da sociedade hoje apontam para um modelo de desenvolvimento socialmente justo, apoiado num crescimento socioeconômico distributivo, sustentável, integrado e integrador, que fortaleça as atividades produtivas, as potencialidades locais e que, ao mesmo tempo, descortine novas possibilidades e perspectivas de geração de emprego e renda, destacando, sobretudo, o papel das micro e pequenas empresas.
É necessário, portanto, articular os agentes produtivos e reconhecer o cidadão como sujeito do desenvolvimento, como protagonista das políticas públicas, senhor de seu destino.
A implementação deste projeto não é tarefa simples que possa se resumir a ações isoladas, improvisadas. Requer a organicidade de um conjunto de esforços articulados, planejados e coordenados, resultando em ações decididas e eficazes.
Neste contexto, situa-se a presente linha de trabalho que se propõe sistematizar e instrumentar o Planejamento deste Governo Municipal para o período de 2010-2013, de acordo com as estratégias e diretrizes a seguir formuladas.
São OBJETIVOS ESTRATÉGICOS do Plano Plurianual 2010-2013:
Crescimento da base econômica.
Melhoria da qualidade de vida.
Gestão pública transparente e eficiente.
Conservação e uso racional dos recursos naturais.
As DIRETRIZES DE AÇÃO associadas aos objetivos estratégicos são as seguintes:
Aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na redução dos desperdícios e paralelismos e no aumento da qualidade e da produtividade dos serviços públicos municipais.
Capacitação, qualificação e valorização dos servidores municipais.
Aproveitamento das potencialidades locais, com o uso racional e sustentado dos recursos.
Fortalecimento e ampliação da base infra-estrutural econômica.
Melhoria profissional com ênfase na formação e qualificação de mão-de-obra.
Melhoria educacional, com ênfase na educação básica.
Ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde.
Melhoria das condições habitacionais, de saneamento, cultura e lazer.
As diretrizes em referência estão expressas nos objetivos setoriais a seguir:
Contribuir para universalização do ensino fundamental, através da melhoria da infra-estrutura e equipamentos do sistema educacional, associada à capacitação e valorização dos professores.
Criar condições para a melhoria dos níveis de qualificação da população, preparando-a para ingresso ou mudança de ocupação no mercado de trabalho.
Contribuir para elevar o padrão de qualidade de vida da população, através do acesso à habitação e da melhoria das condições de moradia.
Promover a industrialização do município através de processo dinâmico de crescimento e incentivos, com ênfase especial às micros e pequenas empresas.
Ampliar o número de espaços educacionais, culturais e de lazer para melhor absorver e desenvolver as ações demandadas pela população.
Garantir a equidade de atendimento de saúde hospitalar e ambulatorial, de modo a contribuir com a redução dos índices de mortalidade e morbidade, melhorando a saúde e elevando a expectativa de vida da população.
Dotar o município de uma infra-estrutura hídrica capaz de atender à demanda de água de boa qualidade para consumo humano, para agropecuária e irrigação.
Prover as condições infra-estruturais do setor agrícola, sobretudo no tocante ao incremento das atividades do setor, além da construção e melhoria de estradas vicinais para um adequado e ágil escoamento da produção.
Isto posto, esperamos contar com a aprovação do presente Projeto de Lei, haja vista a elevada importância do seu objeto para o desenvolvimento deste município.
PRINCIPIOS DO PLANO PLURIANUAL
Sustentabilidade Social – o crescimento econômico não garante, necessariamente, a redução das desigualdades sociais a níveis aceitáveis. A sustentabilidade social, dentre outras coisas, pressupõe assegurar às pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso aos bens e serviços essenciais e sua inserção e/ou reinserção do mercado de trabalho.
Sustentabilidade Política – participação da sociedade na discussão das políticas públicas e programas prioritários, sendo o poder municipal o articulador, criando a sinergia necessária entre os agentes visando induzir o processo de desenvolvimento sustentável para o município.
Sustentabilidade Econômica – está fundamentada na oferta de uma infra-estrutura básica que permita o município ser competitivo no mercado da região e do Estado, de modo a garantir um crescimento econômico que possibilite a incorporação do maior número de beneficiários diretos e indiretos aos produtos desse crescimento.
Sustentabilidade Ambiental – a capacidade de sustentação dos recursos naturais está ligado ao uso responsável do meio ambiente. O princípio orientador do desenvolvimento sustentável está justamente numa relação com a natureza que não prejudique a vida das gerações futuras.
Sustentabilidade Cultural – o processo de desenvolvimento deve estar ancorado no respeito aos padrões culturais vigentes, nas práticas historicamente produzidas que se constituem parte importante da identidade de um povo e de uma sociedade.
APRESENTAÇÃO
O Plano Plurianual de Lajes consolida e estrutura uma estratégia de ação para médio e longo prazo voltada para o seu desenvolvimento sustentável.
Esse desenvolvimento está traduzido numa orientação estratégica formulada para os próximos quatro anos, ou seja, de 2010 a 2013, com vistas ao bem-estar da população e ao crescimento sustentado do município.
Tal propósito se evidencia com os cenários futuros aqui desenvolvidos, expressos em programas, objetivos e metas realísticos. Por isso, é de se esperar que o presente plano não se constitua a panacéia e/ou a resposta para todas as vulnerabilidades estruturais e conjunturais do município.
Com ele espera-se que Governo e sociedade empreendam os esforços necessários à consecução dos objetivos nele delineados, em vista da construção de um sustentado e promissor futuro para o município de Lajes.
Contexto Atual e Perspectivas Futuras
A magnitude dos problemas dos municípios nordestinos, com suas realidades socioeconômicas insistentemente desfavoráveis, é de tal ordem que desafia a capacidade de implementação de uma gestão pública eficaz e conseqüente.
A intensificação do processo de precarização da vida e convívio social impõe ao poder público a adoção de projetos e programas capazes de mudar este cenário e propiciar o desenvolvimento local.
A nova organização administrativa impulsionada pelo processo de municipalização e descentralização de gestão, orientada pela Constituição de 1988, deram as instâncias municipais “o locus” propiciador para o desenvolvimento de novos mecanismos, geradores de políticas inovadoras de participação popular.
Esta concepção de gestão e de novos instrumentos de participação e decisão permitem maior transparência ao funcionamento da máquina administrativa e maior participação cidadã.
Os Conselhos Municipais, responsáveis pela formulação e fiscalização das diversas políticas setoriais, além dos orçamentos participativos, são exemplos desses instrumentos, que têm se difundido entre os municípios brasileiros, vezes por exigência legal, vezes por pressão da sociedade.
Está aí a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal que, instituída pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, impõe maior responsabilidade para os gestores públicos na administração fiscal, o que pressupõe ações planejadas e transparentes. Ou seja: o instrumento que permite o controle social da coisa pública.
Os cidadãos, organizados em sociedade, apontam também para um modelo de desenvolvimento socialmente justo, apoiado em crescimento socioeconômico sustentável. O município de Lajes tem clareza da necessidade da adoção desse modelo.
A crescente-se ainda as pressões para atendimento das demandas por políticas sociais compensatórias que, aliás, não são poucas, haja vista a pobreza de grande parcela da população.
Tal pressão contrapõe-se a uma realidade econômico-financeira, em grande medida, desfavorável e que impõe ao município sérias limitações nos gastos públicos de capital. Esta situação pode ser evidenciada pela leitura dos quadros demonstrativos anexos, onde se registra um percentual médio de menos de 15% de investimentos gerais nos últimos dois anos, ou seja, os gastos com custeio da máquina administrativa, dentre os quais se incluem as despesas com pessoal e encargos, representam mais de 85%, um percentual extremamente alto.
Esta realidade, seguramente, é um empecilho ao desenvolvimento social e econômico do município, com fortes repercussões no conjunto de indicadores sociais.
Há, no entanto, no âmbito do Governo, a compreensão da necessidade de se corrigir essas distorções, a partir de redobrado esforço (que aliás já vem acontecendo) na formulação e incremento de políticas sociais tanto mais efetivas quanto mais priorizadas na agenda do governo local. Também há de se introduzir o planejamento como forma de imprimir maior racionalidade e efetividade as ações do Governo, constituindo-se a partir daí um instrumento de gestão dos mais recorrentes da Administração Municipal.
Não sem razão que este Plano Plurianual (PPA), como uma das principais ferramentas de planejamento da Administração Pública, tem o propósito de atender, no maior nível de eficácia e efetividade, as demandas da população, com a vantagem de que, num ambiente de incertezas e importantes limitações financeiras, tal iniciativa vem a se constituir a melhor forma de selecionar as reais e prioritárias necessidades, além de racionalizar os gastos públicos.
Numa época de crise fiscal, atualmente generalizada e recrudescida entre os diferentes níveis de Governo, não só racionalizar, mas também racionar os gastos públicos, utilizando-se dos mais variados instrumentos e formas de gestão, é a tônica e a palavra de ordem para fazer face às despesas do poder público.
Assim, com este Plano, tem-se a perspectiva de dinamizar e fortalecer a base econômica do município, com vistas à redução significativa das suas pobreza e desigualdade sociais.
Lajes/RN, 16 de Dezembro de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.