Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 012/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 012/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES /RN E A EMPRESA GLOBAL TURISMO LTDA.
DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE LAJES, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. Felipe Ferreira de Menezes Araújo, portador da Carteira de Identidade nº *** expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
CREDENCIADO: GLOBAL TURISMO LTDA, Pessoa Jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº 29.528.154/0001-32, com sede na Rua São Ricardo, n° 101, Casa 2, São Francisco de Assis – Camboriú/SC, neste ato representado por SILVOMAR DALL IGNA, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**.
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo de Credenciamento será regido pelo disposto no caput do Art. 78, I e 79, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, subordinando-se em tudo o que for aplicável, pela lei citada anteriormente, e suas alterações.
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
O presente Termo de Credenciamento vincula-se ao Edital de Credenciamento nº 002/2026 e seus anexos.
OBJETO:
AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO A COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REEMBOLSO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTOS OFICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJES RN.
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:
Obriga-se o CREDENCIADO a manter, durante a vigência do Credenciamento, todas as condições para habilitação, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas.
DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
A execução dos serviços ocorrerá sob demanda, mediante solicitações formais emitidas pelas Secretarias da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, contendo as informações necessárias para a realização das cotações, reservas, emissões e demais procedimentos relacionados ao deslocamento.
Para cada necessidade de viagem, a Administração encaminhará solicitação de cotação a todas as empresas devidamente credenciadas, devendo estas apresentarem suas propostas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
A empresa credenciada que apresentar o menor valor total para o atendimento da demanda será selecionada para a execução do serviço específico, observada a conformidade das condições ofertadas com as exigências deste Termo de Referência.
Após a aprovação da cotação pela Administração, será emitida a Ordem de Serviço correspondente, autorizando formalmente a execução. A empresa selecionada deverá, imediatamente após o recebimento dessa ordem, proceder à emissão dos bilhetes, vouchers de hospedagem, serviços de translado e demais documentos pertinentes, enviando-os ao setor demandante com a devida confirmação.
As solicitações deverão ser atendidas prioritariamente dentro do horário comercial, devendo a contratada manter canal de atendimento para situações emergenciais, tais como mudanças imprevistas, cancelamentos, atrasos de voos ou necessidade de suporte imediato.
Todos os documentos de viagem, vouchers, comprovantes e informações deverão ser fornecidos em meio digital, garantindo autenticidade, integridade e rastreabilidade.
Quaisquer alterações, remarcações, cancelamentos ou pedidos de reembolso deverão ser processados pela contratada conforme normas das companhias aéreas, meios de hospedagem e prestadores de translado, cabendo à empresa intermediar integralmente as tratativas necessárias.
A contratada deverá manter registro e histórico de todas as solicitações atendidas, possibilitando acompanhamento e fiscalização por parte da Administração.
O pagamento dos serviços será realizado após a execução e comprovação dos serviços prestados, em conformidade com as disposições definidas neste Termo de Referência.
Nos preços propostos deverão estar inclusos todas as despesas e custos necessários para execução do objeto, incluindo impostos, encargos trabalhista, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros custos e taxas que estejam inerentes ao objeto.
DOS PREÇOS E DOS REAJUSTES
Nos valores apresentados estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução serviço, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. Os valores informados constituem quantia máxima a ser paga aos Credenciados durante a vigência deste Termo.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
Conforme item 10. Do termo de referência.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Und. Orçamentária 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação 2228 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação 2007 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Programa 0116 LAJES INTEGRADA PARA EDUCAÇÃO
Ação 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação 2146 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Und. Orçamentária 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO
Função 23 COMERCIO E SERVIÇOS
Subfunção 691 PROMOÇÃO COMERCIAL
Programa 0126 FORTACELIMENTO DO TURISMO PROFISSIONEL
Ação 2178 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LOCAL
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR
Função 20 AGRICULTURA
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação 2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Und. Orçamentária 03.001 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 27 DESPORTO E LAZER
Subfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação 2025 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação 2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Und. Orçamentária 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação 2218 MANUT. DA SECRETARIAM MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO
Natureza 33.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Und. Orçamentária 02.010 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
Ação 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Und. Orçamentária 02.003 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação 2073 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Natureza 33.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Und. Orçamentária 02.003 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 122 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação 2005 MANUTENÇÃO DO GABINETE CIVIL
Natureza 33.90.33 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Credenciamento terá vigência enquanto permanecer vigente o Edital de Credenciamento que lhe deu origem, produzindo efeitos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, alterado ou encerrado nos termos da legislação aplicável e das disposições constantes no respectivo instrumento convocatório.
DO ACOMPANHAMENTO E DO DESEMPENHO E DA FISCALIZAÇÃO
Conforme previsão No Termo de Referência.
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
Conforme previsão No Termo de Referência.
DAS OBRIGAÇÕES:
Conforme previsão No Termo de Referência.
DO FORO:
Para resolver as divergências entre as partes, oriundas da execução do presente Termo de Credenciamento, fica eleito o Foro de Lajes/RN.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o Credenciamento do inscrito que deixar de satisfazer as exigências de Habilitação, ou por solicitação formal da Credenciada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, cabendo às justificativas pertinentes.
E por assim acordarem, as partes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas neste Termo de Credenciamento que, lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes e testemunhas a seguir, a todo o ato presente.
Lajes/RN, 07 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Credenciante
Global Turismo LTDA
CNPJ: 29.528.154/0001-32
SILVOMAR DALL IGNA
CPF sob o n° 042.XXX.229-XX
Credenciado