Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$R$ 11.590,65 (Onze mil quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Lei.
Art. 2ºConstitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Lei.
Art. 3ºEste Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Item I – Acréscimo
UO
Função Programática
Especificações
Anexo
Fonte
Natureza
Valor R$
01.001
01.031.0001.2001
Auxílio Alimentação
1
1500
3.3.90.46
R$ 4.000,00
01.001
01.031.0001.2001
Indenizações e Restituições
1
1500
3.3.90.93
R$ 7.590,65
TOTAL
R$ 11.590,65
Item II – Redução
UO
Função
Programática
Especificações
Anexo
Fonte
Natureza
Valor R$
01.001
01.031.0001.2001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1
1500
3.1.90.11
R$ 11.590,65
TOTAL
R$ 11.590,65
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal