Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 363, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 363, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Concede ½ (meia) diária aos servidores do Conselho Tutelar de Lajes/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 004, de 29 de janeiro de 2025, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 280/2026-SEDEMH, encaminhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER ½ (meia) diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada servidor, totalizando R$ 300,00 (trezentos reais), aos servidores abaixo relacionados:
I – PEDRO BRUNO BARBOSA DA SILVA – Conselheiro Tutelar;
II – GENILDA PEREIRA DA COSTA – Conselheira Tutelar;
III – MARIA DA CONCEIÇÃO BALBINO – Conselheira Tutelar.
Art. 2º O deslocamento ocorrerá no dia 04 de novembro de 2026, com saída prevista às 07h00min e retorno às 17h00min, tendo como destino a cidade de Natal/RN (Escola Estadual Cônego Luiz Wanderlei, Zona Norte), visando cumprir mandado judicial do Ministério Público de Lajes/RN.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, em 03 de novembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal