Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2026
Licitação nº 107/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2006000012/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
Com fundamento no caput do Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Pagamento de taxa de inscrição da Secretária Municipal de Educação para participação na 6ª edição do UNDIME/RN em Movimento, evento promovido pela União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (UNDIME/RN), voltado ao fortalecimento da gestão educacional, ao aperfeiçoamento técnico dos dirigentes municipais de educação e à discussão das políticas públicas educacionais, em favor da empresa UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAC - UNDIME, CNPJ nº 00.596.662/0001-76, estabelecida à Avenida Romualdo Galvão, nº 2109, Sala 117 Cond Trade Center, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.056-165, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2006000012/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 49/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 06 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal de Educação