Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 313, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 313, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor do Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial e Agroindustrial e Comercial – PDI Lajes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 645/2014, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial e Agroindustrial e Comercial do Município de Lajes/RN – PDI Lajes;
CONSIDERANDO especialmente o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 645/2014, que atribui ao Comitê Gestor a administração, acompanhamento, avaliação e aprovação das ações e benefícios relacionados ao Programa;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição do Comitê Gestor à atual estrutura administrativa do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituído o COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL – PDI LAJES, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 645/2014.
Art. 2º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:
I – Presidente:
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal de Lajes/RN.
II – Representantes da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo:
Titular: ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA
Suplente: VINICIOS GABRIEL MARTINS DE LIMA.
III – Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento:
Titular: FRANCISCO LINDEMBERG DA SILVA
Suplente: ROBSON RODRIGO SANTOS.
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Governo:
Titular: JOÃO OLIVEIRA DA CRUZ NETO
Suplente: MICAEL PEREIRA DA SILVA.
V – Representantes do Poder Legislativo Municipal:
Titular: LAILSON SOUSA MENESES
Suplente: DAILTON FERNANDES DA SILVA.
VI – Representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CMDRS:
Titular: MARQUIZIA GABRIELE DA SILVA GOMES
Suplente: ALAN HELTON DO NASCIMENTO.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor exercer as atribuições previstas no art. 7º da Lei Municipal nº 645/2014, especialmente:
I – aprovar o programa, seu orçamento e relatório anual;
II – estabelecer diretrizes, prioridades e estratégias para execução do PDI Lajes;
III – acompanhar e avaliar os projetos e ações desenvolvidos no âmbito do Programa;
IV – sugerir alterações e aperfeiçoamentos necessários à execução do Programa;
V – aprovar normas operacionais necessárias ao funcionamento do PDI Lajes;
VI – analisar e aprovar projetos e a concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 645/2014;
VII – monitorar a execução dos projetos beneficiados;
VIII – exercer as demais atribuições previstas na legislação aplicável.
Art. 4º As deliberações do Comitê Gestor observarão o disposto na Lei Municipal nº 645/2014, especialmente quanto ao quórum de funcionamento e às regras de votação.
Art. 5º O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, podendo ser convocado extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos, observadas as disposições da Lei Municipal nº 645/2014.
Art. 7º Das decisões do Comitê Gestor caberá recurso ao Prefeito Municipal, na forma prevista na Lei Municipal nº 645/2014.
Art. 8º A atuação do Comitê Gestor observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, interesse público e responsabilidade fiscal, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor, observada a legislação aplicável, sem prejuízo da competência do Prefeito Municipal.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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Lajes/RN, 25 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal