Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2026
PORTARIA Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 218, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a prorrogação da convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para atuação temporária no Conselho Tutelar do Município de Lajes/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação pertinente,
CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar, assegurando o pleno funcionamento de suas atividades e o atendimento das demandas existentes;
CONSIDERANDO que o Sr. BRUNO RICHEL DE ARAÚJO, 11º colocado na classificação geral e 6º suplente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, encontra-se atualmente convocado para atuação temporária junto ao colegiado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada a convocação do Sr. BRUNO RICHEL DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº ##3.081.284-##, 11º colocado na classificação geral e 6º suplente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Lajes/RN, para exercer, em caráter temporário, as funções de Conselheiro Tutelar.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria terá vigência até 31 de junho de 2026, podendo ser encerrada antes do prazo previsto caso cesse a necessidade administrativa que a motivou.
Art. 3º Durante o período de convocação, o Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração e demais vantagens previstas na legislação municipal aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroagindo a 01 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal