Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
JULGAMENTO DA PROPOSTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 35/2026
GABINETE DO PREFEITO
JULGAMENTO DA PROPOSTA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 35/2026
Aos 02 dias do mês de outubro de 2026, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, procedeu-se ao julgamento das propostas de preços apresentadas no âmbito da Dispensa de Licitação nº 35/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 11/2023-GP, cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos, instrumentos e acessórios veterinários e hospitalares destinados à estruturação e ao funcionamento do consultório veterinário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Animal – SEMAPA.
Conforme estabelecido no Aviso de Dispensa, o critério de julgamento é o MENOR PREÇO GLOBAL, sendo o fornecimento do objeto integral. O instrumento convocatório prevê, ainda, que somente serão classificadas as propostas apresentadas em consonância com suas exigências, devendo ser desclassificada a proposta que apresente divergência insanável em relação ao Aviso e seus anexos.
Encerrado o prazo para recebimento das propostas, foi identificada a seguinte proposta comercial:
LICITANTE
CNPJ
ITENS COTADOS
VALOR COTADO
M V R DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA LTDA
24.912.303/0001-49
1 e 3
R$ 3.294,00
Na análise da proposta, constatou-se que a empresa M V R DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA LTDA apresentou cotação apenas para os itens 1 e 3, totalizando R$ 3.294,00 (três mil duzentos e noventa e quatro reais), não abrangendo os demais itens que compõem o objeto da contratação.
Considerando que o Aviso de Dispensa de Licitação nº 35/2026 adotou expressamente o critério de MENOR PREÇO GLOBAL e que o fornecimento do objeto foi definido como integral, a comparação da proposta pressupõe a cotação da totalidade dos itens. Desse modo, propostas parciais não permitem a apuração de valor global para o objeto completo nem atendem ao critério de julgamento estabelecido no instrumento convocatório.
Dessa forma, com fundamento nos subitens 8.1.1 e 8.3.5 do Aviso de Dispensa de Licitação nº 35/2026, fica DESCLASSIFICADA a proposta apresentada pela empresa M V R DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA LTDA, restando prejudicada a definição de proposta vencedora.
Nada mais havendo a registrar, encerra-se a presente Ata de Julgamento das Propostas, que será juntada aos autos do Processo Administrativo nº 02007.000007/2026 para os devidos fins.
Lajes/RN, em 02 de outubro de 2026.
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Agente de Contratação