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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 792/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 792/2018.

Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído que a remuneração mínima dos servidores municipais será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), a partir do mês de Janeiro de 2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Março de 2018.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1735, em 29 de março de 2018. Código identificador E3080B68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.