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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2014

LEI Nº 624/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 624/2014

Alterar o Art. 8º da Lei nº 591/2013, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O Artigo 8º da Lei nº 591, de 02 de Dezembro de 2013, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos Termos da Lei nº 4.320/64, Autorizado a Abrir Crédito Adicionais Suplementares até o valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excederam as previsões constantes desta Lei, mediante o utilização proveniente de:”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Agosto de 2014.

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1212, em 5 de agosto de 2014. Código identificador E10CC8B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.