Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2026
DECRETO Nº 032, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Lajes/RN para o exercício de 2026, em favor do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 13 da Lei Municipal nº 1.031/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 05001.000002/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, em favor da Unidade Orçamentária 05.001 – Fundo de Previdência Social do Município de Lajes (CNPJ nº 17.603.261/0001-07), crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.465,28 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), para reforço das seguintes dotações:
Unidade
Função / Subfunção / Programa
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
05.001
28 – Encargos Especiais / 843 – Serviço da Dívida Interna / 0129 – Manutenção das Atividades Previdenciárias
2214 – Precatórios e Sentenças Judiciais do LAJESPREV
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais
18001111
8.914,28
05.001
28 – Encargos Especiais / 843 – Serviço da Dívida Interna / 0129 – Manutenção das Atividades Previdenciárias
2214 – Precatórios e Sentenças Judiciais do LAJESPREV
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
18001111
9.551,00
Total
18.465,28
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial da seguinte dotação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Unidade
Função / Subfunção / Programa
Ação
Natureza da despesa
Fonte
Valor (R$)
05.001
09 – Previdência Social / 272 – Previdência do Regime Estatutário / 0129 – Manutenção das Atividades Previdenciárias
2211 – Manutenção das Atividades Previdenciárias do LAJESPREV
3.1.90.01 – Aposentadoria e Reformas
18001111
18.465,28
Art. 3º O crédito de que trata este Decreto destina-se ao cumprimento de obrigação decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 4º Ficam alterados o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e a programação financeira, em conformidade com os artigos anteriores.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 01 de outubro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal