Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 29/2024
GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 29/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 03001.000010/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2024
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº *** expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº 090.XXX.XXX-27, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 136, inciso I da Lei nº 14.133/2021, procede ao presente APOSTILAMENTO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto promover o reajuste dos valores do Contrato Administrativo nº 29/2024, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, decorrente do Pregão Eletrônico nº 12/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de computadores e servidor de rede, em conformidade com a cláusula de reajuste prevista no contrato.
2. DO REAJUSTE
2.1. Em razão da aplicação do índice IGP-M (FGV), correspondente ao percentual acumulado de 6,098060%, ficam reajustados os valores do Contrato Administrativo nº 029/2024, considerando a quantidade atualmente contratada, já contemplando o acréscimo quantitativo formalizado por termo aditivo, passando os valores a vigorar da seguinte forma:
Item
Descrição
Quantidade Atual
Valor Unitário Anterior
Valor Unitário Reajustado
Valor Mensal Anterior
Valor Mensal Reajustado
01
Locação de 01 Servidor Torre Intel® Xeon® E-2224 (4 núcleos, 3,4 GHz ~ 4,60 GHz, 8 MB, 71 W) ou superior, 16GB (1x16 GB) UDIMM de Memória Ram, discos rígidos incluídos: 1x SSD 240 GB SATA, 2x HD SATA 2 TB, Adaptador Ethernet 361i HPE de 1 Gb com 2 portas, Modos de vídeo até 1920 x 1200 a 60 Hz (32 bpp) com 16 MB de memória dedicada, Sistema Operacional WINDOWS SERVER 2016 R2 (LICENCIADO), Torre 4U, Monitor 22’ LED ou superior, mouse e teclado padrão, no-break 1000va.
1
R$ 543,96
R$ 577,13
R$ 543,96
R$ 577,13
02
Locação de 20 Computadores com 3.6 GHZ, cache de 6MB, quad-core – Intel Core i3 6th Geração ou superior; Memória 4GB DDR4; Formato SFF; - Armazenamento SSD 240 GB; Portas mínimas: 8 USB / 1 HDMI / 1 RJ45; DVD RW; monitor 18,5’ LED ou superior; Sistema Operacional Windows 10 Pro; Versão Instalada 64bits; estabilizador 500va, caixa multimidia, mouse e teclado Padrão, tensão: 110 ou 220v (Bivolt).
25
R$ 200,00
R$ 212,20
R$ 5.000,00
R$ 5.305,00
TOTAL
R$ 5.543,96
R$ 5.882,13
2.2. Em consequência, o valor global estimado do contrato passa de R$ 66.527,52 (sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 70.585,56 (setenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais.
2.3 Efeito Financeiro: O novo valor vigora a partir da assinatura do termo de apostilamento.
3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes deste reajuste correrão à conta da seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0147 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 2023 – PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
REGIÃO: 0001 - LAJES
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
5. RATIFICAÇÃO
5.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 29/2024 que não conflitarem com o presente Apostilamento.
5.2. E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, que passa a integrar o Contrato Administrativo nº 29/2024 para todos os fins de direito.
Lajes/RN, 05 de agosto de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal de Lajes/RN
Contratante