Gabinete do Prefeito · 10 de julho de 2026
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2026
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.113.466/0001-05, com sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 07, Centro, Lajes/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Felipe Ferreira de Menezes Araújo, Brasileiro, Casado, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, doravante denominado CONCEDENTE, e a CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com sede na Rua João Militão Martins, nº 98, Centro, Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. José Alderi Pereira, Brasileiro, Casado, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre o Município de Lajes/RN e a Câmara Municipal de Lajes/RN, visando à utilização, pela Câmara Municipal, da mesma solução informatizada de gestão pública adotada pela Prefeitura Municipal para atendimento às exigências do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, instituído pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.
1.2. A Câmara Municipal utilizará a solução tecnológica oficialmente adotada pela Prefeitura Municipal, independentemente da empresa contratada, da plataforma utilizada ou da forma de contratação adotada pelo Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
2.1. A disponibilização do sistema ocorrerá mediante acesso concedido à Câmara Municipal, observadas as condições técnicas e operacionais definidas pela Prefeitura Municipal e pela empresa responsável pela solução tecnológica.
2.2. As partes comprometem-se a atuar de forma integrada, garantindo o cumprimento das normas relativas ao SIAFIC e demais legislações aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO RATEIO DAS DESPESAS
3.1. A Câmara Municipal será responsável pelo custeio da parcela correspondente à sua utilização da solução informatizada objeto deste Convênio, conforme previsto no contrato administrativo vigente celebrado pela Prefeitura Municipal.
3.2. O repasse financeiro será realizado pela Câmara Municipal ao Município de Lajes/RN, observando os valores e as condições estabelecidos para a Câmara Municipal no contrato administrativo vigente, devendo o pagamento ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
3.3. Eventuais alterações dos valores decorrentes da celebração de novo contrato, aditivo contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro produzirão efeitos automaticamente para este Convênio, independentemente de sua alteração, permanecendo inalteradas as demais cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
4.1. Compete ao Município:
I – disponibilizar à Câmara Municipal acesso à solução informatizada utilizada pela Administração Municipal;
II – comunicar previamente qualquer alteração da solução tecnológica adotada;
III – adotar as providências necessárias para possibilitar a utilização do sistema pela Câmara Municipal;
IV – acompanhar a execução deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
5.1. Compete à Câmara Municipal:
I – utilizar a solução disponibilizada exclusivamente para fins institucionais;
II – observar as normas técnicas, operacionais e legais aplicáveis;
III – colaborar com a correta utilização do sistema;
IV – efetuar o pagamento das despesas decorrentes do rateio previsto neste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO
6.1. A execução deste Convênio será acompanhada pelos representantes designados por cada um dos convenentes, que adotarão as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O presente Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso permaneça o interesse das partes.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
8.1. O presente Convênio poderá ser alterado mediante acordo entre os convenentes, por termo aditivo, sempre que necessário ao atendimento do interesse público ou para adequação à legislação vigente.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1. O presente Convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos convenentes, mediante comunicação formal à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas até a data da efetiva rescisão.
9.2. A rescisão não exime os convenentes do cumprimento das obrigações financeiras e administrativas pendentes, constituídas durante a vigência deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO ANTERIOR
10.1 Com a assinatura do presente instrumento, fica expressamente revogado o Termo de Convênio nº 003/2025, bem como todas as suas cláusulas e disposições, passando este Convênio a disciplinar integralmente a cooperação técnica entre o Município de Lajes/RN e a Câmara Municipal de Lajes/RN, preservando-se apenas os atos regularmente praticados durante a vigência do instrumento anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
11.1. O presente Convênio é celebrado com fundamento no Decreto Federal nº 10.540/2020, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e nas demais normas aplicáveis à cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
12.1. A eficácia deste Convênio fica condicionada à sua publicação na imprensa oficial, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Lajes/RN para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Lajes/RN, 09 de julho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal de Lajes/RN
Concedente
JOSÉ ALDERI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN
Convenente