Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 13 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.024, DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Programa Saúde ao seu Lado, que institui a distribuição de produtos para saúde e suplementos alimentares à população de baixa renda no Município de Lajes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído, no Município de Lajes/RN, o “Programa Saúde ao seu Lado”, com a finalidade de promover a distribuição de produtos para saúde e suplementos alimentares à população de baixa renda, bem como fomentar todas as etapas relacionadas à aquisição, armazenamento, fornecimento, uso adequado e monitoramento desses produtos, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, tendo como objetivos:
I – Ampliar o acesso seguro e equitativo a produtos para saúde e suplementos alimentares de qualidade, priorizando a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – Garantir a segurança e eficácia dos produtos distribuídos, mediante protocolos de controle de qualidade e fiscalização contínua;
III – Incentivar ações de educação em saúde e nutrição, orientando a população sobre o uso correto e racional de suplementos alimentares e demais produtos;
IV – Valorizar e fortalecer as redes de atenção primária à saúde, aprimorando a assistência prestada aos munícipes;
V – Promover a integração das políticas de saúde e assistência social, visando a redução das desigualdades de acesso aos serviços essenciais;
VI – Estimular a participação e o envolvimento dos profissionais de saúde, instituições de ensino e pesquisa, bem como de organizações não governamentais, na elaboração e avaliação de estratégias para o desenvolvimento do programa.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se público-alvo do “Programa Saúde ao seu Lado” a população de baixa renda residente no Município de Lajes/RN, entendida como:
I – Famílias e indivíduos que possuam inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou em outros cadastros socioassistenciais reconhecidos pelo Município;
II – Pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, atestada por avaliação socioeconômica e/ou laudo médico, quando necessário.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os fins desta Lei, e especialmente no âmbito do “Programa Saúde ao seu Lado”, consideram-se “produtos para saúde e suplementos alimentares” os seguintes itens:
I – Dispositivos médicos, tais como cadeiras de rodas, órteses, próteses e materiais auxiliares de locomoção;
II – Insumos para tratamentos, a exemplo de curativos, fraldas geriátricas e materiais para administração de medicamentos;
III – Equipamentos necessários para a realização de terapias domiciliares, como nebulizadores, medidores de glicose, entre outros;
IV – Suplementos alimentares considerados essenciais para a saúde e o bem-estar dos pacientes, desde que haja prescrição médica ou orientação profissional adequada;
V – Outros produtos necessários para a promoção, proteção ou recuperação da saúde, conforme vier a ser regulamentado, via Decreto, pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º A distribuição dos produtos para saúde e suplementos alimentares, no âmbito deste Programa, obedecerá aos seguintes critérios:
I – Comprovação de necessidade médica, por meio de laudo ou prescrição emitida por profissional habilitado;
II – Inscrição prévia do beneficiário no cadastro municipal de saúde ou em outros cadastros específicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, comprovando residência no Município de Lajes/RN;
III – Situação de vulnerabilidade social e econômica, atestada mediante inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou avaliação socioeconômica realizada pela equipe multiprofissional do município;
IV – Observância da ordem de prioridade, conforme avaliação clínica, estado de saúde e urgência da demanda;
V – Suficiência de disponibilidade orçamentária e de estoque dos produtos, conforme planejamento e acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde.
§1º A concessão dos produtos para saúde e suplementos alimentares poderá ser reavaliada periodicamente, para fins de verificação da continuidade do atendimento aos critérios estabelecidos.
§2º A distribuição realizar-se-á de forma gratuita aos beneficiários que cumprirem os requisitos legais, sendo vedada qualquer forma de cobrança ou contrapartida.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Programa:
I – Adquirir, armazenar e distribuir os produtos para saúde e suplementos alimentares, observando normas sanitárias e protocolos de controle de qualidade;
II – Estabelecer critérios técnicos e protocolos específicos para a seleção e concessão dos itens contemplados pelo Programa;
III – Divulgar, de forma ampla, os procedimentos e requisitos necessários para o acesso aos produtos, visando garantir a transparência e o direito à informação;
IV – Promover a capacitação contínua dos profissionais envolvidos na gestão e distribuição dos produtos, assegurando a correta orientação aos beneficiários;
V – Monitorar e avaliar periodicamente a execução do Programa, produzindo relatórios de desempenho e indicadores de resultados, em observância ao princípio da eficiência na Administração Pública;
VI – Articular-se com outras secretarias, instituições públicas e privadas, bem como com órgãos estaduais e federais, visando à ampliação das fontes de recursos e ao aprimoramento das ações do Programa.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º As ações previstas nesta Lei serão custeadas com recursos oriundos de:
I – Dotações orçamentárias próprias consignadas anualmente no orçamento municipal;
II – Transferências voluntárias da União ou do Estado, em regime de colaboração ou convênios específicos;
III – Parcerias, auxílios e doações de entidades privadas ou organizações não governamentais, observada a legislação vigente;
IV – Outras fontes de recursos legalmente instituídas ou que venham a ser disponibilizadas ao Município para esta finalidade.
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais, caso seja necessário, para a execução do Programa dependerá de prévia autorização legislativa e deverá obedecer aos limites e às normas estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (LEI 1.006, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024), objetivando a inclusão da Ação “PROGRAMA SAÚDE AO SEU LADO” na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde (03.001).
Parágrafo único. O custeio da Ação se dará por anulação no âmbito da mesma unidadeorçamentária.
Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir atos normativos complementares para regulamentar, detalhar e atualizar o Programa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lajes/RN, 13 de maio de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal