Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2014
LEI Nº 611/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2014
Institui o Programa Escotismo nas Escolas na Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Escotismo nas Escolas no âmbito do Município de Lajes/RN, com o objetivo de implantar sua prática na rede municipal de ensino.
Art. 2º - Para realização das atividades inerentes ao movimento escoteiro, será permitida a utilização das dependências escolares aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3º - A realização do Projeto Escotismo nas Escolas será através da participação voluntária de alunos e pessoas da comunidade local mesmo que não sejam alunos, de acordo com as normas do movimento escoteiro.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 03 de Junho de 2014.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal