Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2013
LEI Nº 561/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561/2013
Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos para integrar a estrutura orgânica do Município dá outras providências .
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam criados, no quadro permanente de pessoal do Município de Lajes/RN, os seguintes cargos:
I. 01 (uma) vaga de Dentista – Estratégia Saúde da Família;
II. 01 (uma) vaga de Farmacêutico.
Art. 2º - As atribuições dos cargos criados por esta Lei encontram-se definidas na Lei que instituiu a Estrutura Orgânica do Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada às despesas com pessoal, conforme a Lei do Orçamento Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Lajes/RN, em 11 de Janeiro de 2013.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORLANDO PALHARES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças